Portaria nº 069/2017 Vigente
portaria_reconhecimento_rppne_CB_cartonagem_batistense
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20528 — publicado em 09/05/2017
Portaria nº 069/2017 – FATMA de 09/05/2017
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE CB – CARTONAGEM BATISTENSE situada no município de Nova Trento – Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA RPN/10015/CRF, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE CB – CARTONAGEM BATISTENSE, em caráter de perpetuidade, em uma área de 50.000,00 M² (cinqüenta mil metros quadrados), localizada no município de Nova Trento – Santa Catarina, de propriedade de Cartonagem Batistense Ltda, constituindo-se da integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.319, livro 2, em 17 de dezembro de 2014, no Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual JARDIM DAS COLINAS, tem os limites definidos a partir do levantamento topográfico constante no processo RPN/10015/CRF. A área total da RPPNE está assim descrita: Inicia o seu perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.987.614,74 m. e E 703.481,17 m., situado no limite com terras devolutas e Inácio Beller, deste, segue com azimute de 91°49'53" e distância de 50,00 m., confrontando neste trecho com Inácio Beller, até o vértice P2, de coordenadas N 6.987.613,15 m. e E 703.531,15 m.; deste, segue com azimute de 181°49'53" e distância de 200,00 m., confrontando neste trecho com Cátia Fabiana Rover – Matr. n° 8.728, até o vértice P3, de coordenadas N 6.987.413,25 m. e E 703.524,76 m.; deste, segue com azimute de 271°49'53" e distância de 450,00 m., confrontando neste trecho com Vitório Beller, até o vértice P4, de coordenadas N 6.987.427,63 m. e E 703.074,99 m.; deste, segue com azimute de 65°15'59" e distância de 450,00 m., confrontando neste trecho com terras devolutas, até o vértice P1, de coordenadas N 6.987.614,74 m. e E 703.481,17 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente