Portaria nº 072/2017 Revogada
Portaria_Mineração cadastro
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20532 — publicado em 15/05/2017
- Revogada por
- Portaria 057/2024
PORTARIA Nº 072/2017 FATMA 12/05/2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007.
Considerando o disposto na Lei 17.083, de 12/01/2017, que acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a obrigatoriedade do Cadastro de Caracterização do Empreendimento para Atividades de Lavra a Céu Aberto por Escavação, Usinas de Britagem e Afins, para emissão de Declaração de Atividade não Sujeita ao Licenciamento Ambiental, quando localizadas em área rural, destinadas exclusivamente à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização.
Art. 2º As atividades inseridas em área urbana e com fins comerciais enquadram-se no estabelecido na Resolução CONSEMA nº 13/2012 e subseqüentes, até a regulamentação da lei.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA