Portaria nº 078/2017 Vigente
Portaria Regulamenta Pro bono
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20537 — publicado em 22/05/2017
PORTARIA FATMA No. 078/2017 De: 08/05/2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009, Lei Federal Nº 9.608, de 18 fevereiro 1998, Lei Estadual N° 16.609, de 7 de abril de 2015 e
Considerando a necessidade de oportunizar aos catarinenses a prestação de serviços voluntários na seara ambiental;
Considerando que a existência de leis federais e estaduais que regulamentam a matéria, necessidade adequá-las a particular e específica atribuição da FATMA na organização administrativa do Estado de Santa Catarina;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, o Regulamento Geral do Serviço Voluntário na Fundação do Meio Ambiente - FATMA, conforme anexo I, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º - Aprovar os anexos II e III, respectivamente, Termo de Responsabilidade do Pro Bono Ambiental e Termo de Adesão ao Pro Bono Ambiental.
Art. 3º - Todos os Termos de Responsabilidade e Adesão ao Pro Bono Ambiental estarão vinculados a Parecer da Procuradoria Jurídica da FATMA.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 08 de maio de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009, Lei Federal Nº 9.608, de 18 fevereiro 1998, Lei Estadual N° 16.609, de 7 de abril de 2015 e
Considerando a necessidade de oportunizar aos catarinenses a prestação de serviços voluntários na seara ambiental;
Considerando que a existência de leis federais e estaduais que regulamentam a matéria, necessidade adequá-las a particular e específica atribuição da FATMA na organização administrativa do Estado de Santa Catarina;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, o Regulamento Geral do Serviço Voluntário na Fundação do Meio Ambiente - FATMA, conforme anexo I, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º - Aprovar os anexos II e III, respectivamente, Termo de Responsabilidade do Pro Bono Ambiental e Termo de Adesão ao Pro Bono Ambiental.
Art. 3º - Todos os Termos de Responsabilidade e Adesão ao Pro Bono Ambiental estarão vinculados a Parecer da Procuradoria Jurídica da FATMA.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 08 de maio de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA