Portaria nº 107/2017 Vigente
Portaria conselho REBES
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20564 — publicado em 30/06/2017
Portaria Nº 107/2017 – FATMA 29.06.2017
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO SASSAFRÁS
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, inciso X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 2.221 de 04 de fevereiro de 1977, que criou a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que em seu Art. 131-A, inciso I, incumbe ao Poder Público a criação e manutenção do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC, composto pelas unidades de conservação estaduais e municipais já existentes e a serem criadas no Estado, e sua integração ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo aprovado por meio da Portaria Nº 236/2011 – FATMA de 08.09.2011;
Art. 2º - O Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil com seus respectivos titulares e suplentes, constituindo as categorias a seguir:
I – Agência de Desenvolvimento Regional – AGR Timbó, sendo um titular e um suplente;
II – Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPIN, sendo um titular e um suplente;
III – Fundação do Meio Ambiente – FATMA, sendo um titular e um suplente;
IV – Fundação Nacional do Índio – FUNAI, sendo um titular e um suplente;
V – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, sendo um titular e um suplente;
VI – Comando da Policia Militar Ambiental – 2° PEL/2° CIA/1º BPMA, Blumenau, sendo um titular e um suplente;
VII – Prefeitura Municipal de Benedito Novo, sendo um titular e um suplente;
VIII – Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho, sendo um titular e um suplente;
IX – Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, sendo um titular e um suplente;
X – Aldeia Indígena Bugio, sendo um titular e um suplente;
XI– Associação de Desenvolvimento Comunitário de Doutor Pedrinho, sendo um titular e um suplente;
XII – Associação Catarinense de Preservação da Natureza - ACAPRENA, sendo um titular e um suplente;
XIII – Ativa Rafting, sendo um titular e um suplente;
XIV – Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, sendo um titular e um suplente;
XV – Conselho de Missão entre Índios - COMIN, sendo um titular e um suplente;
XVI – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Doutor Pedrinho, sendo um titular e um suplente;
XVII – Terra Indígena Laklãnõ, sendo um titular e um suplente;
XVIII – Universidade Regional de Blumenau, sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único: A (o) Chefe da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás representará a FATMA no Conselho e o presidirá.
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado em até noventa dias contados a partir da posse dos conselheiros;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente - FATMA