Portaria nº 108/2017 Vigente
Portaria Proc. de Sind.- Fatma 3896 2017 - apurar possíveis irregularidades praticadas em Proc. Lic. Ambiental
- Categoria
- Jurídico
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20568 — publicado em 06/07/2017
PORTARIA Nº 108/2017 FATMA 10.02.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta no Processo FATMA 3896/2017, a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas e respectivas responsabilidades no Processo de Licenciamento Ambiental SAN/13377/CRF.
Art. 2º - Designar os servidores, Maristela Aparecida Silva, matrícula nº 365782-5-01, Advogada Fundacional, Eduardo Miotello, matrícula nº 398547-4-01, Engenheiro, e, Diego Hemkemeier Silva, matrícula nº 954914-5-01, Engenheiro, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância, em conformidade com o estabelecido no § 2º, do Art. 17, da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de fevereiro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente