Portaria nº 109/2017 Vigente
portaria_reconhecimento_rppne_reserva_ambiental_s_santos
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20568 — publicado em 06/07/2017
Portaria nº 109/2017 – FATMA de 05/07/2017
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE RESERVA AMBIENTAL S. SANTOS situada no município de Nova Trento – Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA RPN/10016/CRF, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE RESERVA AMBIENTAL S. SANTOS, em caráter de perpetuidade, em uma área de 128.665,92 M² (cento e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decimentos), localizada no município de Nova Trento – Santa Catarina, de propriedade de Almir Manoel Atanázio dos Santos, constituindo-se de fração do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.591, livro 2, em 28 de dezembro de 2016, no Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual RESERVA AMBIENTAL S. SANTOS, tem os limites definidos a partir do levantamento topográfico constante no processo RPN/10016/CRF. A área total da RPPNE está assim descrita: iniciando a descrição de seu perímetro no vértice R1, de coordenadas N 6.977.054,43 m. e E 678.419,59 m., situado no limite com terras devolutas e Lotes n° 10, 12 e 22, deste, segue com azimute de 157°05'20" e distância de 441,00 m., confrontando neste trecho com Lotes n° 10, 12 e 22, até o vértice R2, de coordenadas N 6.976.648,23 m. e E 678.591,27 m.; deste, segue com azimute de 256°07'09" e distância de 366,72 m., confrontando neste trecho com área remanescente, até o vértice R3, de coordenadas N 6.976.560,25 m. e E 678.235,26 m.; deste, segue com azimute de 358°10'20" e distância de 488,06 m., confrontando neste trecho com Lote n° 03, até o vértice R4, de coordenadas N 6.977.048,06 m. e E 678.219,69 m.; deste, segue com azimute de 88°10'20" e distância de 200,00 m., confrontando neste trecho com terras devolutas, até o vértice R1, de coordenadas N 6.977.054,43 m. e E 678.419,59 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Observação.: Na área da RPPNE incide a Área de Reserva Legal correspondente a 20% da Matrícula nº 8.010, conforme averbação AV.2 – 19.571.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente