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Portaria nº 120/2017 Vigente

Portaria IT GABP.CODAM 01.2017

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20583 — publicado em 27/07/2017


PORTARIA FATMA Nº 120 de 25/07/2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, com base na LC nº 381/2007, de 07 de maio de 2007;
R E S O L V E:
Art. 1º - Publicar a Instrução de Trabalho IT GABP/CODAM nº 01/2017 Versão 01 – Decisão Administrativa Ambiental de Deferimento ou Indeferimento dos Pedidos de Licenciamento Ambiental.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente