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Portaria nº 133/2017 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 40662 2016 (Recondução para comissão)

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20594 — publicado em 11/08/2017

PORTARIA Nº 133/2017 – FATMA 28.07.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º e 25 e ss da LC 491/10.
RESOLVE
1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme processo FATMA 40662/2016, com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor G.R.H., matrícula nº 923056-4, a época dos fatos investido no cargo comissionado na função de Gerente de Desenvolvimento Ambiental da CODAM de Mafra, por ter conduzido veículo oficial sob influência de álcool, bem como ter desobedecido as ordens emanadas pela autoridade de trânsito durante abordagem, conforme autuação P01IF00028, P01IF00027 e Registro 02007-2016-01559, o em sendo devidamente comprovado, implica em infração disciplinar prevista nos art. 135, § único e art. 137, inciso I, item 3 da Lei nº 6745 de 28/12/1985, c/c art. 9, inciso IV e art. 11, inciso I, da Lei nº 8429 de 02/06/1992.
2º – Designar os servidores efetivos e estáveis, Geraldo Stélio Martins, matrícula nº 364203-8, advogado fundacional, Newton Luiz Cascaes Pizzolatti, matrícula nº 302659-0 e Myllene de Oliveira Kuerten da Silva, matrícula nº 345485-1, os dois últimos ocupantes do cargo de Técnico em Controle Ambiental, todos lotados em Tubarão, para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de julho de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA