Portaria nº 135/2017 Vigente
Minuta Portaria Assinatura eletrônica
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20598 — publicado em 17/08/2017
PORTARIA FATMA No. 135/2017 De: 16/08/2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009;
Considerando a necessidade de assinatura eletrônica dos técnicos responsáveis pela elaboração de pareceres técnicos.
Considerando a necessidade de assinatura eletrônica das certidões e licenças ambientais.
Considerando a necessidade de manter o processo de licenciamento totalmente digital.
Considerando o Decreto 8.539/2015 da presidência da república, que Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLVE:
Da Assinatura Digital Por Senha
Art. 1o. Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para adoção do uso de assinatura digital por meio de senha eletrônica.
Art. 2o. A assinatura eletrônica será utilizada para assinatura de pareceres técnicos, licenças e certidões ambientais emitidas pelo Sistema de Licenciamento Ambiental da FATMA.
Art. 3º. A assinatura eletrônica deve obrigatoriamente ser diferente da senha de acesso ao Sistema de Licenciamento Ambiental.
§ Primeiro. Os padrões de segurança da senha devem ser definidos e padronizados pela Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN).
Art. 4º. Para fins desta Portaria, considera-se:
I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível, com vistas a firmar documento, utilizando a seguinte modalidade:
a) assinatura cadastrada, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha.
Florianópolis(SC), xx de yyyy 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
PRESIDENTE
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009;
Considerando a necessidade de assinatura eletrônica dos técnicos responsáveis pela elaboração de pareceres técnicos.
Considerando a necessidade de assinatura eletrônica das certidões e licenças ambientais.
Considerando a necessidade de manter o processo de licenciamento totalmente digital.
Considerando o Decreto 8.539/2015 da presidência da república, que Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLVE:
Da Assinatura Digital Por Senha
Art. 1o. Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para adoção do uso de assinatura digital por meio de senha eletrônica.
Art. 2o. A assinatura eletrônica será utilizada para assinatura de pareceres técnicos, licenças e certidões ambientais emitidas pelo Sistema de Licenciamento Ambiental da FATMA.
Art. 3º. A assinatura eletrônica deve obrigatoriamente ser diferente da senha de acesso ao Sistema de Licenciamento Ambiental.
§ Primeiro. Os padrões de segurança da senha devem ser definidos e padronizados pela Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN).
Art. 4º. Para fins desta Portaria, considera-se:
I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível, com vistas a firmar documento, utilizando a seguinte modalidade:
a) assinatura cadastrada, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha.
Florianópolis(SC), xx de yyyy 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
PRESIDENTE