Portaria nº 131/2017 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 32163 2016 - (Recondução)
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20594 — publicado em 11/08/2017
PORTARIA Nº 131/2017 FATMA 28.07.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme processo FATMA 32163/2016, para apurar possível solicitação ou exigência de vantagem indevida, caracterizando ato de improbidade administrativa no exercício da função pública cometido pelo servidor C. R. P. matrícula nº 175.521-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental III lotado na CODAM de Joaçaba, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745 de 28/12/1985, no Art. 135, § único e Art. 137, inciso I, item 3, inciso III, item 6, c/c Arts. 9 e 11 da Lei nº 8429 de 02/06/1992.
2º Designar os servidores efetivos e estáveis, Geraldo Stélio Martins, matrícula nº 364203-8, advogado fundacional lotado em Tubarão, Barbara Lucas Pacheco, matrícula nº 365809-0, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotada em Lages e Arthur Philippi de Sousa Kuster, matricula nº 953160-2, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotado em Lages, para sob a presidência do primeiro, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de julho de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme processo FATMA 32163/2016, para apurar possível solicitação ou exigência de vantagem indevida, caracterizando ato de improbidade administrativa no exercício da função pública cometido pelo servidor C. R. P. matrícula nº 175.521-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental III lotado na CODAM de Joaçaba, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745 de 28/12/1985, no Art. 135, § único e Art. 137, inciso I, item 3, inciso III, item 6, c/c Arts. 9 e 11 da Lei nº 8429 de 02/06/1992.
2º Designar os servidores efetivos e estáveis, Geraldo Stélio Martins, matrícula nº 364203-8, advogado fundacional lotado em Tubarão, Barbara Lucas Pacheco, matrícula nº 365809-0, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotada em Lages e Arthur Philippi de Sousa Kuster, matricula nº 953160-2, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV lotado em Lages, para sob a presidência do primeiro, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de julho de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA