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Portaria nº 140/2017 Vigente

Portaria Atualização IN's 2017

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20611 — publicado em 05/09/2017







PORTARIA Nº 140/2017 – FATMA -04/09/2017
Atualiza as Instruções Normativas, IN 01 – Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos em Postos Revendedores, Postos Flutuantes e Instalações de Sistema Retalhista, com ou sem Lavação ou Lubrificação de Veículos, IN 02 – Disposição Final de Rejeitos, IN 03 – Parcelamento do Solo Urbano: Loteamento de Terrenos; Loteamento com fins Industriais e Comerciais e Condomínio com fins Industriais ou de Serviços (Multissetorial), IN 04 – Atividades Industriais, IN 05 – Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, IN 06 – Condomínios de Casas ou Edifícios Residenciais; Condomínios Comerciais Horizontais ou Verticais; Condomínios de Edifícios de Uso Misto (comercial, residencial e serviços); Atividades de Hotelaria, Complexos Turísticos e de Lazer, inclusive Parques Temáticos e Autódromos, IN 07 – Atividades de Mineração, IN 08 – Piscicultura, IN 56 – Manifestação sobre a Localização de Imóvel em relação a Unidades de Conservação Estaduais ou outras Áreas Legalmente Protegidas. 65 – Atividades Diversas, IN – 68 Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º – Atualizar as Instruções Normativas IN 01 – Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos em Postos Revendedores, Postos Flutuantes e Instalações de Sistema Retalhista, com ou sem Lavação ou Lubrificação de Veículos, IN 02 – Disposição Final de Rejeitos, IN 03 – Parcelamento do Solo Urbano: Loteamento de Terrenos; Loteamento com fins Industriais e Comerciais e Condomínio com fins Industriais ou de Serviços (Multissetorial), IN 04 – Atividades Industriais, IN 05 – Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, IN 06 – Condomínios de Casas ou Edifícios Residenciais; Condomínios Comerciais Horizontais ou Verticais; Condomínios de Edifícios de Uso Misto (comercial, residencial e serviços); Atividades de Hotelaria, Complexos Turísticos e de Lazer, inclusive Parques Temáticos e Autódromos, IN 07 – Atividades de Mineração, IN 08 – Piscicultura, IN 56 – Manifestação sobre a Localização de Imóvel em relação a Unidades de Conservação Estaduais ou outras Áreas Legalmente Protegidas. 65 – Atividades Diversas, IN – 68 Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos IN 76 – Emissão de Autorização Ambiental – AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 – Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de Resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de agosto de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA