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Portaria nº 141/2017 Revogada

Min.Port. PROEMA

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20613 — publicado em 11/09/2017
Revogada por
Portaria 337/2025 em 15/12/2025

PORTARIA FATMA Nº 141 de 30/08/2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na LC nº 381/2007, de 07 de maio de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica criado o Programa Academia do Meio Ambiente, com objetivo de promover o aperfeiçoamento dos estudos da ciência ambiental, com os seguintes objetivos:
I - Estabelecer as diretrizes do curso de formação inicial das carreiras da Fundação do Meio Ambiente;
II - Estabelecer os cursos de formação continuada nas áreas de competência da Fundação;
III - Capacitar Órgãos e Entidades participantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente;
IV – Fomentar a geração e produção de informações técnicas e científicas;
§1º. Configura ainda objetivos do Programa: realizar, promover e organizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações.
§2º. O programa Academia do Meio Ambiente será executado de forma não disruptiva aos programas de Estado e de Governo, com mesma finalidade.
Art. 2o. O Projeto Político Pedagógico, a ser produzido por Grupo de Trabalho coordenado pela Assessoria de Auditoria Interna, deverá estimular a cooperação técnica com órgãos públicos, fomentando a captação de recursos em conjunto com a Diretoria de Administração, para estruturação e execução do Programa, bem como para realização dos cursos, capacitações e eventos.
Parágrafo único. O Projeto Político Pedagógico deverá fixar como matrizes a Educação Ambiental, Fiscalização Ambiental, Licenciamento Ambiental e Unidades de Conservação e suas respectivas temáticas.
Art. 3º. Caberá a:
I – Diretoria de Administração (DIAD) a coordenação administrativa e executiva do programa;
II – Assessoria de Auditoria Interna (ASSAU) a coordenação acadêmica do programa, qualificação e habilitação do corpo docente, formando grupo de trabalho com objetivo de estabelecer, em Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico a que se refere o art. 2º e, as competências para planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Programa, no prazo de 30 dias.
Art. 4º. As atribuições dos membros do Programa Academia do Meio Ambiente serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remuneradas.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de agosto de 2017.
Alexandre Wlatrick Rates
Presidente

Revogada pela portaria 337/2025em: 15/12/2025