Portaria nº 139/2017 Vigente
Portaria instituição IN 76 e 77
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20611 — publicado em 05/09/2017
PORTARIA Nº 139 /2017 FATMA - 04 /09/2017
Aprova a instituição das Instruções Normativas, IN 76 Emissão de Autorização Ambiental AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição das Instruções Normativa IN 76 Emissão de Autorização Ambiental AuA para Utilização de Resíduos Classes I, IIA ou IIB como Insumos em Processos Industriais ou Construtivos e IN 77 - Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Resíduos de Saúde e Transporte de Resíduos ou Rejeitos Industriais, do Comércio e de Serviços Classes I, IIA e IIB, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de agosto de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA