Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 149/2017 Vigente

Portaria publicação Processo Adm de Apuração de Infração

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20620 — publicado em 20/09/2017


PORTARIA FATMA Nº 149 de 05/09/2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, com base na LC nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e, considerando a Portaria FATMA nº 279/2015, que institui o Grupo Técnico para elaboração de Instruções de Trabalho e Procedimentos Operacionais Padrão, da DFISC/GEFIS, sob a Coordenação da Assessoria de Auditoria Interna – ASSAU.
R E S O L V E:
Art. 1º – Publicar as Instruções de Trabalho GABP/DFISC/GEFIS/CJP/CODAM n. 07/2017, Versão 01 – Procedimentos do Pocesso Administrativo de Apuração de Infração Ambiental e Imposição de Sanção.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de setembro de 2017.
André Adriano Dick
Presidente e. e.