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Portaria nº 153/2017 Vigente

Portaria Autoriza servidor a cadastrar no SARPAS DECEA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20622 — publicado em 22/09/2017

Portaria n.º 153/2017. FATMA 19.09.2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009,
Considerando o item 4.5 da AIC 23/17 de 28 de agosto de 2017 do Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA – e representação Da FATMA por operadores declarados perante o SARPAS.
Considerando o item 4.4 da AIC 23/17 de 28 de agosto de 2017 do Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA, para a finalidade de comprovar o vínculo entre Operador e órgão Diferenciado.
RESOLVE:
Art. 1º – Autoriza os seguintes servidores ao cadastror no SARPAS/DECEA como operadorse declarados que representam a Fundação do Meio Ambiente – FATMA, para que seja possibilitadas as operações em carátes diferenciado:
Mario Herique Vicente, RG: 10 R 2.114.813, CPF: 558.296.949-72, David Vieira da Rosa Fernandes, RG: 348.768, CPF: 486.874.309-06.
Art. 2º Os operadores declarados no artigo 1º desta Portaria serão os responsáveis por cadastrar e descadastrar aeronaves do Órgão específico, autorizar e desautorizar o compartilhamento dessas mesmas aeronaves com outros pilotos, informando o Código SARPAS do piloto com o qual se pretenda compartilhar aeronaves.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no ato publicação,.
Florianópolis 19 de setembro de 2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA