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Portaria nº 176/2017 Vigente

PORTARIA EIA - ITAPIRANGA.doc

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20644 — publicado em 25/10/2017

Portaria Nº 176/2017 – FATMA, de 24.10.2017.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010,
DECLARA:
Art 1º - Que recebeu o Estudo de Avaliação Socioambiental para regularização fundiária de área urbana do Município de Itapiranga – SC, atingida pela área de preservação permanente do Rio Uruguai, reconhecendo-o para efeitos de servir como parâmetro para futuros licenciamentos no âmbito territorial do município.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA