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Portaria nº 178/2017 Vigente

Portaria_Conselho_Consultivo-PAESF_2017

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20647 — publicado em 31/10/2017

Portaria Nº 178/2017 – FATMA 30/10/2017.
RENOVA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, que criou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Portaria FATMA nº 179, de 24 de setembro de 2014 que renovou o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo, aprovado por meio da Portaria Nº 310 /2011 – FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º - Formam o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada os membros designados abaixo, tendo cada um indicado seus conselheiros titulares e suplentes:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I – Fundação do Meio Ambiente – FATMA;
II – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
III - Prefeitura Municipal de Orleans;
IV – Agência de Desenvolvimento Regional – Braço do Norte
V – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará – EPAGRI;
VI – Prefeitura Municipal de Grão-Pará;
VII – Câmara de Vereadores de Grão-Pará;
VIII – Corpo de Bombeiros de Orleans;
IX – Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.
DA SOCIEDADE CIVIL
IX - Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE;
X – Associação Cultural de Descendentes Poloneses da Encosta da Serra Geral – APOLSCA;
XI – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Serra Furada;
XII – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidades: Invernada
XIII – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Barra do Rio do Meio;
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada será exercida pela chefia ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada estão fixados em seu Regimento Interno;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick
Presidente - FATMA