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Portaria nº 181/2017 Vigente

Portaria ERRATA procedimento infracionados ambientais

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20650 — publicado em 07/11/2017



Portaria – 181/2017 FATMA de 01.11.2017
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA
ERRATA
Na Portaria 104/2013, publicada no Dirário Oficial – SC Nº 19.595, página 20 de 14/06/2013, que regula os procedimentos para apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental – BPMA.
Onde se Lê: I – Agente Fiscal: Funcionário de carreira do Estado lotado na FATMA ou Policial Militar lotado no BPMA, designados especialmente para exercer atividades de fiscalização por meio de Portarias do Presidente da FATMA e do Comandante do BPMA.
Leia-se: I – Agente Fiscal: Funcionário do Estado em efetivo exercício e lotado na FATMA ou Policial Militar lotado no BPMA, designados especialmente para exercer atividades de fiscalização por meio de Portarias do Presidente da FATMA e do Comandante do BPMA.
Florianópolis 01/11/2017.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente