Portaria nº 184/2017 Vigente
Min.Port. publicação Correção CNAE
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20654 — publicado em 13/11/2017
Portaria Nº 184/2017 FATMA 10-11-2017
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, com base na LC nº 381/2007, de 07 de maio de 2007;
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar pública a correlação dos códigos constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE com os códigos da Resolução CONSEMA n. 98/2017, para fins do Licenciamento Ambiental de competência desta Fundação.
Art. 2º A Diretoria de Licenciamento Ambiental conjuntamente com a Diretoria de Administração e a Assessoria de Auditoria Interna, deverão, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Portaria, emitir Instrução Normativa para regular a aplicação da correlação a que menciona o art. 1º.
Parágrafo único. A correlação entre os códigos ficará acessível para consulta no endereço eletrônico www.fatma.sc.gov.br, aba Licenciamento Ambiental, após a publicação da Instrução Normativa citada no caput.
Art. 3º Competirá a Assessoria de Auditoria Interna a elaboração, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Portaria, de Instrução de Trabalho para padronização das atividades afetas aos procedimentos internos para aplicação da correlação dos códigos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de outubro de 2017.
Alexandre Waltrick
Presidente