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Portaria nº 190/2017 Vigente

Processo de Sindicância - Fatma 29282 2016 - ARQUIVAR

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20657 — publicado em 17/11/2017

PORTARIA Nº 190/2017– FATMA 14.11.2017
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Sindicância Investigativa FATMA 29282/2017, não ficou demonstrado que houve prática contraria à lei ou qualquer outra irregularidade.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de novembro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente