Portaria nº 197/2017 Vigente
197 2017 Minuta_Portaria_cobranca_ingresso_Trilha_PAERVE_27_11.doc
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20669 — publicado em 05/12/2017
Portaria N° 197, Fatma 04/11/2017
Estabelece valores de ingressos de visitação para a Trilha Ecológica do Parque Estadual do Rio Vermelho.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularizar o uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer valores dos ingressos para visitação.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
c) O disposto no art. 133-D, da Lei Estadual n° 14.675/2009, in verbis:
Art. 133-D. Fica instituído o preço público de visitação de unidade de conservação estadual, a ser cobrado pelo órgão executor, diretamente ou por delegação a terceiros, cujo valor e as hipóteses de isenção devem constar de portaria do órgão gestor, devendo ser os recursos aplicados nas unidades de conservação do Estado.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecida a cobrança de ingresso para visitação na Trilha Ecológica do Parque Estadual do Rio Vermelho, conforme definido no Anexo Único desta Portaria.
§ 1° O ingresso é válido para uma visita por uma pessoa.
§ 2° O pagamento do ingresso será efetuado no momento da entrada, em espécie ou em cartão, para o qual será emitido o respectivo comprovante.
§ 3° a cobrança do ingresso será feita por servidor da FATMA ou por terceiros designados pela FATMA.
§ 4° o controle da cobrança de ingressos será feito pela FATMA ou por esta em parceria com terceiros designados para realizar a cobrança;
Art. 2º A visitação por grupos com mais de 15 pessoas deverá ocorrer mediante agendamento prévio, o que estará sujeito à disponibilidade de vagas.
Art. 3° Fica limitado o número de veículos no estacionamento da Trilha Ecológica do Parque Estadual do Rio Vermelho à capacidade do estacionamento, independente do pagamento do ingresso.
Art. 4º A concessão do desconto Entorno se aplica aos residentes dos bairros São João do Rio Vermelho, Costa da Lagoa e Barra da Lagoa, mediante apresentação de comprovante de residência.
Art. 5° Os casos omissos e não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Gerência de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais GERUC.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO VALORES DOS INGRESSOS
Unidade
Tipo de Ingresso
Preço (R$)
Parque Estadual do Rio Vermelho
Público em geral
12,00
Desconto Entorno (50%) (com comprovação)
6,00
Crianças até 5 anos de idade (com comprovação)
Isento
Desconto Estudantes
(50%) (com comprovação)
6,00
Professores e responsáveis por grupos de estudantes, desde que, não ultrapasse 10% do total de visitantes por escola
Isento
Pessoas com idade acima de 60 anos (50%)
6,00
Florianópolis, 04 de dezembro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA