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Portaria nº 198/2017 Vigente

198 2017 Portaria_normas_PAERVE.doc

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20669 — publicado em 05/12/2017

PORTARIA nº 198/2017 – FATMA de 04/12/2017
INSTITUI NORMAS DE USO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em especial no artigo 28, in verbis:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
RESOLVE:
Art. 1º O Parque Estadual do Rio Vermelho – PAERVE, situado no leste da ilha de Santa Catarina, entre o Oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição e localizado na zona urbana do município de Florianópolis – SC, será regido pelas normas aqui estabelecidas até que seu Plano de Manejo seja concluído e implementado.
Parágrafo único – as normas aqui estabelecidas não desconsideram as existentes que incidem sobre unidades de conservação de proteção integral e demais legislações.
Art. 3º Em toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, é proibido:
I – Fazer fogo, exceto nas áreas indicadas oficialmente para fazer churrasco e fogueira dentro dos campings.
II – Transitar fora das trilhas e estradas existentes, com exceção das pessoas devidamente autorizadas.
III – Soltar fogos de artifício.
IV – Acampar, exceto na área do Camping do Rio Vermelho, no Campo Escoteiro Paulo dos Reis e no Camping da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes valores para a temporada 2017/2018:
Tipo de usuário
Valor praticado
Qualquer usuário até 5 anos
Gratuito
Campista de 6 a 12 anos
R$ 15,00
Campista acima de 13 anos
R$ 30,00
Trailer/Moto Home – 6 a 12 anos
R$ 20,00
Trailer/Moto Home – acima de 13 anos
R$ 35,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2017
Alexandre Waltrick Rates
Presidente