Portaria nº 200/2017 Vigente
200 2017 PORTARIA Avaliação Socioambiental Palmitos
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20670 — publicado em 06/12/2017
Portaria Nº 200/2017 FATMA, de 29.11.2017.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010,
DECLARA:
Art 1º - Que recebeu o Estudo de Avaliação Socioambiental para regularização fundiária de área urbana do Município de Palmitos SC, atingida pela área de preservação permanente do Rio Uruguai, reconhecendo-o para efeitos de servir como parâmetro para futuros licenciamentos no âmbito territorial do município.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010,
DECLARA:
Art 1º - Que recebeu o Estudo de Avaliação Socioambiental para regularização fundiária de área urbana do Município de Palmitos SC, atingida pela área de preservação permanente do Rio Uruguai, reconhecendo-o para efeitos de servir como parâmetro para futuros licenciamentos no âmbito territorial do município.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA