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Portaria nº 099/2011 Vigente

CJ Criciuma

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 99 — publicado em 01/01/2011

Portaria FATMA nº 099/2011, de 02/05/2011.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições 
regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disp osto no art. 1° do Decreto nº 
2.954/10, de 20 de janeiro de 2010.   
RESOLVE: 
Art 1º  - Nomear os membros da Comissão de Julgamento – CJ  da Regional de 
Criciúma, para a seguinte composição:   
I – Representante da Secretaria de Estado do Desenv olvimento Regional - SDR:
Membro: Luiz Fernando Cardoso – Secretario de Desen volvimento
Regional Criciúma.

II – Representante da Fundação do Meio Ambiente - F ATMA:
Membro: Alexandre Carniel Guimarães, Gerente de
Desenvolvimento Ambiental
.

III – Representante da Polícia Militar Ambiental: Membro: Ricardo Cordeiro Comelli - Capitão PM.

Art. 2º A Presidência da CJ será exercida pelo representan te da Fundação do Meio
Ambiente – FATMA;

Art. 3º A CJ terá 10 dias a partir da data de publicação d esta portaria para elaborar o
regimento interno e sua respectiva aprovação.

Art. 5º A CJ terá 05 dias a partir da data de publicação d o regimento interno para dar
inicio aos seus trabalhos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção.

Murilo Xavier Flores 
Presidente