Portaria nº 209/2017 Vigente
PORTARIA - SEMA Joinville
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20674 — publicado em 12/12/2017
Portaria n.º 209/2017 FATMA 11.12.2017
O presidente da Fundação do Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO que a partir do dia 05 de setembro de 2017 a competência sobre os licenciamentos ambientais no município de Joinville retornou à FATMA / Gerência de Joinville;
CONSIDERANDO que todos os processos de licenciamento ambientais que se encontravam em trâmite na Secretaria do Meio Ambiente SEMA, estão sendo remetidos à FATMA, para continuidade de sua análise;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e agilidade aos procedimentos adotados durante o processo de transição da passagem do licenciamento ambiental da SEMA para FATMA/SC;
RESOLVE:
Art 1º Ficam automaticamente prorrogados todos os prazos de entrega de condicionante para o dia 30/01/2018, assim como o período de entrega fica estipulado semestralmente;
Art. 2º Ficam automaticamente prorrogados todos os prazos até 30/01/2018 para entrega de resposta de ofício expedidos pela SEMA;
Art 3º Somente será licenciado pela FATMA as atividades constantes na RESOLUÇÃO 98 do CONSEMA. As atividades anteriormente licenciadas pelo CONDEMA não são alvos de licenciamento, o empreendedor pode facultativamente entrar com pedido de declaração de atividade não constante;
Art 4º Os empreendimentos que tiverem terraplanagem e drenagem em seu projeto, as mesmas serão alvo de avaliação junto ao processo de licenciamento ambiental; se houver.
Art 5º Os empreendimentos que precisarem entrar com pedido de LAI, LAO, Ampliações ou Renovação de LAO no SinfatWEB, poderão enviar a última Licença vigente para o email joinville@fatma.sc.gov.br para cadastro;
Art 6º Todos os processos oriundos da SEMA estão sendo cadastrados no Sinfat para análise técnica;
Art 7º Dúvidas e agendamento de reunião deverão ser encaminhadas para o email joinville@fatma.sc.gov.br conforme Instrução de Trabalho;
Art 8º As autorizações de Corte até 20 arvores ou até 1 hectare continuam sendo analisados pela SEMA;
Art 9º Pequena e Grande Terraplanagem que não tenham relação com a atividade licenciada pela FATMA continuam sendo analisadas pela SEMA;
Art 10º A fiscalização na cidade continua sendo feita pela SEMA;
Art 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
O presidente da Fundação do Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO que a partir do dia 05 de setembro de 2017 a competência sobre os licenciamentos ambientais no município de Joinville retornou à FATMA / Gerência de Joinville;
CONSIDERANDO que todos os processos de licenciamento ambientais que se encontravam em trâmite na Secretaria do Meio Ambiente SEMA, estão sendo remetidos à FATMA, para continuidade de sua análise;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e agilidade aos procedimentos adotados durante o processo de transição da passagem do licenciamento ambiental da SEMA para FATMA/SC;
RESOLVE:
Art 1º Ficam automaticamente prorrogados todos os prazos de entrega de condicionante para o dia 30/01/2018, assim como o período de entrega fica estipulado semestralmente;
Art. 2º Ficam automaticamente prorrogados todos os prazos até 30/01/2018 para entrega de resposta de ofício expedidos pela SEMA;
Art 3º Somente será licenciado pela FATMA as atividades constantes na RESOLUÇÃO 98 do CONSEMA. As atividades anteriormente licenciadas pelo CONDEMA não são alvos de licenciamento, o empreendedor pode facultativamente entrar com pedido de declaração de atividade não constante;
Art 4º Os empreendimentos que tiverem terraplanagem e drenagem em seu projeto, as mesmas serão alvo de avaliação junto ao processo de licenciamento ambiental; se houver.
Art 5º Os empreendimentos que precisarem entrar com pedido de LAI, LAO, Ampliações ou Renovação de LAO no SinfatWEB, poderão enviar a última Licença vigente para o email joinville@fatma.sc.gov.br para cadastro;
Art 6º Todos os processos oriundos da SEMA estão sendo cadastrados no Sinfat para análise técnica;
Art 7º Dúvidas e agendamento de reunião deverão ser encaminhadas para o email joinville@fatma.sc.gov.br conforme Instrução de Trabalho;
Art 8º As autorizações de Corte até 20 arvores ou até 1 hectare continuam sendo analisados pela SEMA;
Art 9º Pequena e Grande Terraplanagem que não tenham relação com a atividade licenciada pela FATMA continuam sendo analisadas pela SEMA;
Art 10º A fiscalização na cidade continua sendo feita pela SEMA;
Art 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA