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Portaria nº 008/2018 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 4873 2015 - Apurar condutas de servidor no exercício da função

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20702 — publicado em 01/02/2018


PORTARIA Nº 008 /2018 – IMA/SC 23.01.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 4873/2015, para apurar responsabilidade funcional do servidor R. C. Z., matrícula nº 392854-3, Engenheiro, lotado em Itajai, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. O Processo Administrativo Disciplinar visa apurar a conduta do servidor na visita a empresa Plastcensi.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Evandro Alves Machado, Técnico em Controle Ambiental, matrícula nº 370688-5, Nilo Vianna Teixeira, Sociólogo, matrícula nº 954794-0 e Carlos Alberto Pessanha Gonzaga, Engenheiro, matrícula 178820-5, todos os membros da comissão estão lotados em Florianópolis para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2018.
André Adriano Dick
Presidente e.e. do IMA/SC