Portaria nº 028/2018 Vigente
Portaria Cancelada
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 28 — publicado em 01/01/2018
Portaria nº 028/2018 IMA 14/02/2018
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, com base na LC nº 381/2007, de 07 de maio de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º Anular as Certidões de Atividade Não Constante, abaixo relacionadas, face a constatação, nos Autos FATMA 25474/2017 e FATMA 47869/2017, da apresentação de informações falsas e/ou enganosas no sistema oficial de controle de atividades licenciáveis SINFAT, no âmbito do procedimento administrativo ambiental de atividades não constantes:
a) Certidão n. 435451/2016; Processo n. CRT/54328/CRF; Requerimento de 04/04/2016; Administrado: Transolido Transporte de Resíduos Ltda; Endereço do Empreendimento/Atividade citada no Requerimento: Rua Francisco Frederico de Souza, n. 1763, Distrito Industrial, município de São José/SC.
b) Certidão n. 434690/2016; Processo n. CRT/54290/CVI; Requerimento de 14/10/2016 (FCEI); Administrado: HMS Transportes e Locação de Caçambas Ltda; Endereço do Empreendimento/Atividade citada no Requerimento: Rua Barão do Rio Branco, n.500, Centro, município de Gaspar/SC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2017.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente