Portaria nº 041/2018 Vigente
Resolução 002 - Valor do Empreendimento
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20723 — publicado em 06/03/2018
Portaria Nº 41/2018 IMA de 05/03/2018
Resolução IMA CCLA/GABP No. 002/2017 De: 05/12/2017
Fixa requisitos para estabelecer o valor mercadológico do imóvel para composição do custo total de implantação do empreendimento
A Comissão Central de Licenciamento Ambiental, no uso de atribuições fixadas pelo DECRETO Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010 e Portaria FATMA 113/2010 e:
Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos qualificados para a composição de estudos ambientais;
Considerando a importância de consolidar um justo e adequado mecanismo compensação de impactos ambientais, não mitigáveis.
Considerando que, para o cálculo da compensação ambiental são considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento.
Considerando a necessidade de buscar a determinação técnica do valor do imóvel sobre o qual haverá o empreendimento, e o valor determinável para a composição do custo total da implantação do empreendimento.
Considerando que o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do imóvel é instrumento técnico regular para a fixação do valor do imóvel, elaborado, por profissional inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Considerando a necessidade de buscar a avaliação mercadológica.
Considerando Resolução COFECI n. 957/2006 que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para elaboração de Parecer Técnico de avaliação imobiliária.
RESOLVE:
Art.1o. O valor do imóvel para a composição do custo total da implantação do empreendimento será fixado em Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, firmado por profissional inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Art.2o. A Avaliação Mercadológica do imóvel, deverá seguir a metodologia fixada na ABNT NBR 14.653-1 Avaliação de bens.
Art.3o. A presente Resolução será aplicada para apuração do valor mercadológico do imóvel na fixação da compensação ambiental por significativo impacto ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Naureza SNUC, sem prejuízo de outros elementos que integram o respetivo cálculo.
Art.4o. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Florianópolis(SC), 20 de fevereiro de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente