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Portaria nº 041/2018 Vigente

Resolução 002 - Valor do Empreendimento

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20723 — publicado em 06/03/2018


Portaria Nº 41/2018 – IMA de 05/03/2018
Resolução IMA CCLA/GABP No. 002/2017 De: 05/12/2017
Fixa requisitos para estabelecer o valor mercadológico do imóvel para composição do custo total de implantação do empreendimento
A Comissão Central de Licenciamento Ambiental, no uso de atribuições fixadas pelo DECRETO Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010 e Portaria FATMA 113/2010 e:
Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos qualificados para a composição de estudos ambientais;
Considerando a importância de consolidar um justo e adequado mecanismo compensação de impactos ambientais, não mitigáveis.
Considerando que, para o cálculo da compensação ambiental são considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento.
Considerando a necessidade de buscar a determinação técnica do valor do imóvel sobre o qual haverá o empreendimento, e o valor determinável para a composição do custo total da implantação do empreendimento.
Considerando que o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do imóvel é instrumento técnico regular para a fixação do valor do imóvel, elaborado, por profissional inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Considerando a necessidade de buscar a avaliação mercadológica.
Considerando Resolução COFECI n. 957/2006 que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para elaboração de Parecer Técnico de avaliação imobiliária.
RESOLVE:
Art.1o. O valor do imóvel para a composição do custo total da implantação do empreendimento será fixado em Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, firmado por profissional inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Art.2o. A Avaliação Mercadológica do imóvel, deverá seguir a metodologia fixada na ABNT NBR 14.653-1 – Avaliação de bens.
Art.3o. A presente Resolução será aplicada para apuração do valor mercadológico do imóvel na fixação da compensação ambiental por significativo impacto ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Naureza – SNUC, sem prejuízo de outros elementos que integram o respetivo cálculo.
Art.4o. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Florianópolis(SC), 20 de fevereiro de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente