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Portaria nº 047/2018 Vigente

PORTARIA - AREA DE ABRANGENCIA BOMBINHAS...

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20725 — publicado em 08/03/2018

Portaria Nº 047/2018 – IMA de 28.02.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art 1 – Passar os Municípios de Bombinhas, Itapema e Porto Belo/SC, da competência territorial de Itajaí, para a competência territorial da CODAM de Florianópolis – SC.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2018
Alexandre Waltrick Rates
Presidente