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Portaria nº 049/2018 Vigente

Portaria Certidão de Uso do Solo

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20725 — publicado em 08/03/2018

PORTARIA 049 /2018 – IMA – 07/03/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e
Considerando que o § 1o do artigo 29 da Resolução CONSEMA 98/2017 estabelece que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo não precisa ser revalidado no processo de licenciamento, uma vez apresentado na LAP:
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, apresentada em qualquer fase do licenciamento ambiental e estando esta válida no momento de seu protocolo, fica dispensada de revalidação junto a este Instituto.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de Fevereiro de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA