Portaria nº 049/2018 Vigente
Portaria Certidão de Uso do Solo
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20725 — publicado em 08/03/2018
PORTARIA 049 /2018 IMA 07/03/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e
Considerando que o § 1o do artigo 29 da Resolução CONSEMA 98/2017 estabelece que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo não precisa ser revalidado no processo de licenciamento, uma vez apresentado na LAP:
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, apresentada em qualquer fase do licenciamento ambiental e estando esta válida no momento de seu protocolo, fica dispensada de revalidação junto a este Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de Fevereiro de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e
Considerando que o § 1o do artigo 29 da Resolução CONSEMA 98/2017 estabelece que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo não precisa ser revalidado no processo de licenciamento, uma vez apresentado na LAP:
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que a certidão municipal ou documento similar que declara a conformidade do empreendimento com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, apresentada em qualquer fase do licenciamento ambiental e estando esta válida no momento de seu protocolo, fica dispensada de revalidação junto a este Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de Fevereiro de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA