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Portaria nº 066/2018 Vigente

Portaria Normas PAERVE

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20741 — publicado em 04/04/2018

PORTARIA nº 66/2018 – IMA de 03/04/2018
INSTITUI NORMAS DE USO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO.
O Presidente do IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em especial no artigo 28, in verbis:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
RESOLVE:
Art. 1º O Parque Estadual do Rio Vermelho – PAERVE, situado no leste da ilha de Santa Catarina, entre o Oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição e localizado na zona urbana do município de Florianópolis – SC, será regido pelas normas aqui estabelecidas até que seu Plano de Manejo seja concluído e implementado.
Parágrafo único – as normas aqui estabelecidas não desconsideram as existentes que incidem sobre unidades de conservação de proteção integral e demais legislações.
Art. 3º Em toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, é proibido:
I – Fazer fogo, exceto nas áreas indicadas oficialmente para fazer churrasco e fogueira dentro dos campings.
II – Transitar fora das trilhas e estradas existentes, com exceção das pessoas devidamente autorizadas.
III – Soltar fogos de artifício.
IV – Acampar, exceto na área do Camping do Rio Vermelho, no Campo Escoteiro Paulo dos Reis e no Camping da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes valores para usuários individuais:
Tipo de usuário
Valor praticado
Qualquer usuário até 5 anos
Gratuito
Campista de 6 a 12 anos
R$ 15,00
Campista acima de 13 anos
R$ 30,00
Trailer/Moto Home – 6 a 12 anos
R$ 20,00
Trailer/Moto Home – acima de 13 anos
R$ 35,00
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes valores para a promoção de eventos no período de Março à Novembro de 2018:
Perfil de usuário
0-50 pessoas
50-100 pessoas
100-150 pessoas
> 150 pessoas
Qualquer usuário até 5 anos
Gratuito
Campista Barraca < 11 anos
R$ 12,00
R$ 12,00
R$ 10,00
R$ 5,00
Campista Barraca > 12 anos
R$ 25,00
R$ 25,00
R$ 20,00
R$ 15,00
Campista Motor Home < 11 anos
R$ 15,00
R$ 15,00
R$ 12,00
R$ 10,00
Campista Motor Home > 12 anos
R$ 30,00
R$ 30,00
R$ 25,00
R$ 20,00
Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento do Camping, o qual permanecerá em funcionamento 24h por dia:
Período anual (trimestre)
DEZ – FEV
MAR – ABR
JUN – AGO
SET - NOV
Horário de atendimento
08:00-22:00
08:00-18:00
12:00-18:00
08:00-18:00
Carga horária de atendimento
14h
10h
6h
10h
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente