Portaria nº 067/2018 Vigente
Processo de Sindicância - Fatma 48010 2017 - Florianópolis, Descumprimento de Determinação Judicial
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20742 — publicado em 05/04/2018
- Revoga
- 144/2018
PORTARIA Nº 67/2018 IMA/SC- 02.04.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo FATMA 48010/2017, para apurar os fatos, responsabilidades e os motivos do descumprimento de determinação judicial contida nos Autos nº 0002272-30.2012.8.24.0057 de Ação Civil Pública/PROC.
Art. 2º Designar a servidora Fernanda Moraes Abbud, matrícula nº 399689-1, Bióloga, lotada em Florianópolis, para conduzir a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, art. 24 da LC nº 491/10, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de abril de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC