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Portaria nº 070/2018 Vigente

Processo de Sindicância - Fatma 27583 2017 - São Miguel - Denúncia contra servidor da Epagri

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20746 — publicado em 11/04/2018

Portaria Nº 70/2018 - IMA/SC – 04.04.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo Fatma 27583/2017, para apurar os fatos acerca da denúncia nº 13162/2017 encaminhada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, envolvendo servidor da Epagri à disposição do IMA/SC, por supostamente favorecer familiares e empresas de seu interesse em liberação de Licenças Ambientais.
Art. 2º - Designar o servidor efetivo e estável, Eduardo Miotello, matrícula nº 0398547-4, Engenheiro, lotado na CODAM de Chapecó, para compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de abril de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC