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Portaria nº 075/2018 Vigente

Portaria Instituição IN 18

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20750 — publicado em 17/04/2018

PORTARIA Nº 75/2018 – IMA – 16/04 /2018
Aprova a instituição da Instrução Normativa, IN 18 – Dragagem.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 18 – Dragagem, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental da atividade que menciona.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis,16 de abril de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA