Portaria nº 076/2018 Vigente
PAD - Fatma 3897 2012 - Florianópolis - Possível enriquecimento ilícito César Goularte - Reinstauração
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20750 — publicado em 17/04/2018
PORTARIA nº 076/2018 IMA/SC 05.04.2018
O Presidente do IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a reinstauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor aposentado C. G., matrícula nº 235.538-8, à época dos fatos, Técnico de Controle Ambiental, lotado na CODAM de Tubarão tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3897/2012 e da Ação Civil Pública nº 075.06.003948-0, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, e inciso II, item nº 7, da Lei Estadual nº 6.745/85, e arts. 9º, caput, e incisos VII e VIII e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, pois suas ações, no exercício da função pública, dão indícios de irregularidades na concessão de licenças ambientais; exercício de gerência da empresa Tescel Assessoria e Negócios Ltda e enriquecimento ilícito oriundo da desproporcionalidade entre o crescimento de seu patrimônio e renda por si auferida, o que também acarretou ofensa aos princípios da honestidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Juliana Cassanelli Machado, Advogada Autárquica, matrícula nº 960293-3, Fabio Luiz Zandonai da Silva, Geólogo, matrícula nº 392709-1 e Mariana Mota Godke, Engenheira, matrícula nº 956483-7, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC nº 491/10), prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de abril de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC
O Presidente do IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a reinstauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor aposentado C. G., matrícula nº 235.538-8, à época dos fatos, Técnico de Controle Ambiental, lotado na CODAM de Tubarão tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3897/2012 e da Ação Civil Pública nº 075.06.003948-0, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, e inciso II, item nº 7, da Lei Estadual nº 6.745/85, e arts. 9º, caput, e incisos VII e VIII e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, pois suas ações, no exercício da função pública, dão indícios de irregularidades na concessão de licenças ambientais; exercício de gerência da empresa Tescel Assessoria e Negócios Ltda e enriquecimento ilícito oriundo da desproporcionalidade entre o crescimento de seu patrimônio e renda por si auferida, o que também acarretou ofensa aos princípios da honestidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Juliana Cassanelli Machado, Advogada Autárquica, matrícula nº 960293-3, Fabio Luiz Zandonai da Silva, Geólogo, matrícula nº 392709-1 e Mariana Mota Godke, Engenheira, matrícula nº 956483-7, todos lotados em Florianópolis, para sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC nº 491/10), prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de abril de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC