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Portaria nº 113/2018 Vigente

PORTARIA PRAZO - CAMINHONEIROS

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20781 — publicado em 01/06/2018


PORTARIA N° 113/2018/GABP-IMA/BPMA-SC
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, em conjunto com o Comando de Policiamento Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições definidas pelo artigo 1º do Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013,
CONSIDERANDO que a cooperação interinstitucional, como sendo conjugação de forças entre as Instituições, se coloca como uma importante forma de facilitar a troca de conhecimento e experiências, e, sobretudo um forte instrumental para ampliar a base de conhecimento, otimizando investimentos públicos que resultem em alguma forma de participação no desenvolvimento e avanços em seara ambiental;
CONSIDERANDO a idéia de integração e cooperação dos órgãos governamentais, a mútua ajuda com a finalidade do incentivo a fiscalização, sempre na busca por um meio ambiente equilibrado e de qualidade para a sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de fiscalização das infrações ambientais e respectivas sanções administrativas ambientais no âmbito dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, conforme disposto na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais legislações ambientais;
CONSIDERANDO a competência da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMA de regular o rito de fiscalização conforme art. 14, XII, da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009 e no Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013,
RESOLVEM
Art 1º – Suspender o prazo a todos os processos de apuração de infrações ambientais em trâmite no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina entre os dias 28 de maio de 01 de junho do presente, em função da greve dos caminhoneiros e por analogia à Resolução GP N. 24 de 27 de maio de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 27 de maio de 2018.
Florianópolis, 30 de maio de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente
Cel. Adilson Schlickmann Sperfeld
Comandante BPMA