Portaria nº 136/2018 Vigente
Portaria_compensação ambienta
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20794 — publicado em 20/06/2018
PORTARIANº136/18, IMA de 19/06/2018
Define critérios e procedimentos administrativos para a compensação por supressão de vegetação em Unidades de Conservação administradas pelo IMA, com a finalidade de regularização fundiária. Substitui e revoga a Portaria FATMA Nº 114/2017.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.428/2006 define em seu artigo 17 que: O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
CONSIDERANDO que o Decreto Federal 6.660/2008 define em seu artigo 26 que o empreendedor deverá: II Destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de Unidade Conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
CONSIDERANDO que o Decreto Federal 5.300/04, do GERCO, no seu artigo 17, define que a área de compensação poderá ser situada na mesma unidade geoambiental:" Art. 17. A área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada §1o A área escolhida para efeito de compensação poderá se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovação do órgão ambiental.
Resolve:
Art. 1º A compensação ambiental, definida pelos artigos 17, da Lei Federal 11.428/2006, quando ocorrer em unidade de conservação, deverá se dar, preferencialmente, em unidade de conservação localizada na mesma bacia hidrográfica em que ocorreu a supressão de vegetação.
§ 1º A compensação ambiental em unidade de conservação se dará pela aquisição de área equivalente em tamanho, à área objeto de autorização de supressão, conforme art. 26 do decreto federal 6660/2008.
§ 2º O órgão ambiental verificando a impossibilidade de realizar a compensação em Unidades de Conservação localizadas na mesma bacia hidrográfica em que ocorreu a supressão, poderá ser selecionada outra Unidade de Conservação localizada em qualquer outra Bacia Hidrográfica da Vertente do Atlântico de Santa Catarina.
§ 3º A Vertente do Atlântico de Santa Catarina compreende a área geográfica de 12 Bacias Hidrográficas: Do Rio Cubatão (Norte); Do Rio Itapocu; Do Rio Itajaí-Açu; Do Rio Tijucas; Do Rio Biguaçu; Do Rio Cubatão (Sul); Do Rio da Madre; Do Rio Duma; Do Rio Tubarão; Do Rio Urussanga; Do Rio Araranguá; Do Rio Mampituba, conforme Atlas geográfico de Santa Catarina : diversidade da natureza . Secretaria de Estado do Planejamento. Diretoria de Estatística e Cartografia ; Isa de Oliveira Rocha (Org.) 2.ed. Florianópolis: Ed. da UDESC, 2016.
Art. 2° Para fins da aplicação desta portaria são duas as formas de compensação de área em Unidades de Conservação:
I Compensação Direta, quando o empreendedor compra imóvel e faz a doação ao IMA, via escritura pública, conforme art. 26 do Decreto Federal 6.660/2008, de área no interior de Unidade de Conservação de domínio público;
II Compensa ção Indireta, quando o empreendedor deposita, em conta-bancária específica do IMA valor referente ao custo equivalente a compra de área em Unidade de Conservação e o IMA fica responsável pela aquisição de área equivalente em Unidade de Conservação;
Art. 3° Caso o empreendedor opte pela compensação direta comprando imóvel em Unidade de Conservação Estadual, a Diretoria de Biodiversidade e Florestas do IMA irá encaminhar ao empreendedor informação com a relação de possíveis áreas para aquisição.
§1° O empreendedor também poderá identificar e negociar diretamente área no interior de Unidade de Conservação Estadual, de domínio público, a ser aprovada pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§2° O em preendedor deverá encaminhar cópia de documentação que comprove a compra e a doação do imóvel ao IMA para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas, conforme indicado Art. 8o desta Portaria.
§3° A Diretoria de Regularização Ambiental do IMA e Coordenadores de Desenvolvimento Ambiental (CODAMs) do IMA poderão indicar Unidade de Conservação Estadual, de domínio público, para Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação, a ser aprovada pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 4° Caso o empreendedor opte pela compensação indireta, a Diretoria de Biodiversidade e Florestas realizará o cálculo da compensação, conforme metodologia de cálculo (Anexo 1), e incluirá a informação no Termo de Compromisso que será assinado pelas partes, indicando o valor a ser depositado na conta específica em nome do IMA: CNPJ N° 83.256.545/0001-90, conta no Banco do Brasil, agência 3582-3, conta 800.042-5 Compensação Supressão, destinada única e exclusivamente para aquisição de imóveis para regularização fundiária em unidades de conservação estadual.
§1°O empreendedor deverá encaminhar comprovante do depósito à Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§2°Será feita atualização anual dos valores das variáveis que compõe a fórmula presente na metodologia de cálculo (Anexo 01), pelo IPCA-E, nos termos da Lei nº 13.668/18
Art. 5° Após solicitação de Autorização de Corte (AuC) pelo empreendedor, a Diretoria de Regularização Ambiental, por meio de sua Gerência de Licenciamento Ambiental Rural e/ou de Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) responsável, deverá preencher o formulário Informação da equipe do licenciamento para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas referente à intenção de compensação ambiental em Unidade de Conservação e encaminhar por comunicação interna (CI) para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§1° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas será responsável pela avaliação quanto ao que é descrito nos Artigos 3, 4, 6 e 9 desta Portaria.
§2° A Diretoria de Regularização Ambiental e CODAMs ficarão responsáveis pela análise do quantitativo de área suprimida e de todos os tramites legais disposto em legislação quanto ao processo de licenciamento para corte ou supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica, urbana e rural.
§3° No formulário Informação da equipe do licenciamento para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas referente à intenção de compensação ambiental em Unidade de Conservação a equipe do licenciamento indicará a opção do empreendedor quanto à forma de compensação de que trata o Art. 2º, desta Portaria.
Art. 6° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas irá elaborar Termo de Compromisso, conforme os modelos Termo de Compromisso para Compensação Direta e Termo de Compromisso para Compensação Indireta.
Parágrafo Único: O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo presidente do IMA e pelo empreendedor, em 3 vias, sendo 1 cópia para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas, 1 cópia para a Diretoria de Regularização Ambiental e 1 cópia para o empreendedor.
Art. 7° A Diretoria de Regularização Ambiental somente emitirá a Autorização de Corte (AuC) após assinatura do Termo de Compromisso.
§1° Para os casos de opção pela compensação indireta o Termo de Compromisso estabelecerá o valor e o prazo para o depósito.
§2° Para os casos de opção pela compensação direta, o Termo de Compromisso estabelecerá o prazo para a entrega da documentação que comprove a aquisição do imóvel, conforme Art. 8o desta Portaria.
§3° Para os casos de supressão de vegetação vinculada a empreendimento licenciável, a emissão da Licença Ambiental de Operação LAO dependerá do cumprimento total do Termo de Compromisso e apresentação de Termo de Quitação, conforme Art. 9º desta Portaria.
§4° Para os casos de supressão de vegetação vinculada a atividade não licenciável, deverá ser condicionado na AuC o prazo de 120 dias para cumprimento do Termo de Compromisso.
Art. 8° A documentação necessária para comprovação de aquisição de imóvel a ser entregue pelo empreendedor para emissão da LAO é:
a) Cópia do registro do imóvel tramitado pelo empreendedor e em nome do IMA;
b) Cópia da planta georreferenciada da área do imóvel doado e seu memorial descritivo;
c) Cópia da inscrição CCIR atualizada junto ao INCRA
d) Certificação de Georreferenciamento junto ao INCRA;
e) No caso da compensação indireta, o comprovante de depósito deverá ser entregue indicando o nome ou razão social do empreendedor.
Parágrafo Único: Deverá ser encaminhada cópia de toda documentação para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 9° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas emitirá Termo de Quitação que será encaminhado para o empreendedor com cópia para Diretoria de Regularização Ambiental.
Art. 10° Toda a documentação deverá ser tramitada via processo digital do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico do Estado de Santa Catarina SGPE, através da abertura de um processo pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 11° Deverá ser criada, por Portaria específica do IMA, comissão que ficará responsável pela definição das áreas para compensação e para a gestão da conta específica.
Art. 12º Esta portaria aplica-se somente para as supressões de vegetação que ocorrerem na Vertente do Atlântico de Santa Catarina.
Art. 13° Fica revogada a Portaria FATMA N°114/2017.
Art. 14° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ANEXO 1
Metodologia do cálculo do valor a ser depositado em conta específica, pelo empreendedor, para aquisição de imóvel em Unidade de Conservação Estadual a ser realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA
Com a finalidade de definir o valor a ser depositado em conta específica, pelo empreendedor, para aquisição de imóvel em Unidade de Conservação Estadual a ser realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA , em cumprimento a esta portaria, foi definida a seguinte metodologia de cálculo:
VA = (VACepa x NA)+CepaIPCA+CepaTR+ITCMD+FRJ+CN+LCD+Topo01+(Topo02 x NA)
Onde:
VA = Valor ser depositado pelo empreendedor
VACepa= Valor fixo de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por hectare. Valor unitário por hectare a ser aplicado em todos os casos de Compensação Indireta. Baseado na tabela de Preço de Terra Agrícola do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola - CEPA, ano de referência 2013, último ano com a maioria dos municípios levantados pela CEPA. O valor é composto pela média entre o maior e o menor valor de terras para servidão florestal dos municípios que possuem Unidade de Conservação Estadual, localizados na vertente do Atlântico de Santa Catariana.
CepaIPCA-E= Correção inflacionária (índice de preços) do valor VACepa x NA desde o último ano de referência, no caso o ano adotado é desde o mês de janeiro de 2014 até o mês anterior a assinatura do Termo de Compromisso. Cálculo on line pelo site do BACEN - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&.
CepaTR= Taxa de Referência, correção de perdas de investimento imobiliários obtido pela média do CDB do valor VACepa x NA, variáveis conforme taxas de juros BACEN. Ano de referência para cálculo janeiro de 2013, até o mês anterior a assinatura do Termo de Compromisso. Cálculo on line pelo site do BACEN - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&..
ITCMD= Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (2% do valor do imóvel/área aquisição CEPA + correções monetárias).
FRJ= Fundo de Reaparelhamento da Justiça (0,3% do valor do imóvel/área aquisição CEPA + correções monetárias).
CN= Custos Notariais diversos: escritura, registro, averbações, etc. custos anuais definidos por lei estadual. Para o ano de 2018 o valor fixo estabelecido de R$ 3.350,00 (Três mil Trezentos e Cinquenta Reais).
LCD = Levantamento cadastral de dados do imóvel e levantamento de dados do proprietários e compradores. Para o ano de 2018 o valor fixo estabelecido de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Topo01= Serviços topográficos necessários para aquisição de imóveis rurais: ha/medido (Medição+marcos físicos+picada+inscrição CCIR e georreferenciamento INCRA). Valor médio calculado a partir de 3 orçamentos realizados pelo IMA no ano de 2016, equivalente a R$ 3.400,00 (Três mil e Quatrocentos Reais)
Topo02= Valor correspondente ao hectare adicional do serviço Topo01. Valor médio calculado a partir de 3 orçamentos realizados pelo IMA no ano de 2016, equivalente a R$1.233,00 (Hum mil Duzentos e Trinta e Três Reais) por hectare de acréscimo.
Os valores das variáveis que compõem o cálculo da VA serão corrigidos anualmente pela Comissão Técnica do IMA, responsável por avaliar e acompanhar a execução dos procedimentos referentes a esta portaria.
Exemplos:
Para exemplificar a aplicação da metodologia, abaixo são apresentados o valor ser depositado pelo empreendedor (VA) de algumas propriedades corrigido para o mês de março de 2018:
Área Suprimida com 1 ha: R$ 21.821,70
Área Suprimida com 2 ha: R$ 35.626,40
Área Suprimida com 5 ha: R$ 77.040,48
Área Suprimida com 10 ha: R$ 146.063,98
Área Suprimida com 50 ha: R$ 698.251,91
Área Suprimida com 100 ha: R$ 1.388.486,82
Alexandre Rates Waltrick
Presidente do IMA
Define critérios e procedimentos administrativos para a compensação por supressão de vegetação em Unidades de Conservação administradas pelo IMA, com a finalidade de regularização fundiária. Substitui e revoga a Portaria FATMA Nº 114/2017.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.428/2006 define em seu artigo 17 que: O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
CONSIDERANDO que o Decreto Federal 6.660/2008 define em seu artigo 26 que o empreendedor deverá: II Destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de Unidade Conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
CONSIDERANDO que o Decreto Federal 5.300/04, do GERCO, no seu artigo 17, define que a área de compensação poderá ser situada na mesma unidade geoambiental:" Art. 17. A área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada §1o A área escolhida para efeito de compensação poderá se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovação do órgão ambiental.
Resolve:
Art. 1º A compensação ambiental, definida pelos artigos 17, da Lei Federal 11.428/2006, quando ocorrer em unidade de conservação, deverá se dar, preferencialmente, em unidade de conservação localizada na mesma bacia hidrográfica em que ocorreu a supressão de vegetação.
§ 1º A compensação ambiental em unidade de conservação se dará pela aquisição de área equivalente em tamanho, à área objeto de autorização de supressão, conforme art. 26 do decreto federal 6660/2008.
§ 2º O órgão ambiental verificando a impossibilidade de realizar a compensação em Unidades de Conservação localizadas na mesma bacia hidrográfica em que ocorreu a supressão, poderá ser selecionada outra Unidade de Conservação localizada em qualquer outra Bacia Hidrográfica da Vertente do Atlântico de Santa Catarina.
§ 3º A Vertente do Atlântico de Santa Catarina compreende a área geográfica de 12 Bacias Hidrográficas: Do Rio Cubatão (Norte); Do Rio Itapocu; Do Rio Itajaí-Açu; Do Rio Tijucas; Do Rio Biguaçu; Do Rio Cubatão (Sul); Do Rio da Madre; Do Rio Duma; Do Rio Tubarão; Do Rio Urussanga; Do Rio Araranguá; Do Rio Mampituba, conforme Atlas geográfico de Santa Catarina : diversidade da natureza . Secretaria de Estado do Planejamento. Diretoria de Estatística e Cartografia ; Isa de Oliveira Rocha (Org.) 2.ed. Florianópolis: Ed. da UDESC, 2016.
Art. 2° Para fins da aplicação desta portaria são duas as formas de compensação de área em Unidades de Conservação:
I Compensação Direta, quando o empreendedor compra imóvel e faz a doação ao IMA, via escritura pública, conforme art. 26 do Decreto Federal 6.660/2008, de área no interior de Unidade de Conservação de domínio público;
II Compensa ção Indireta, quando o empreendedor deposita, em conta-bancária específica do IMA valor referente ao custo equivalente a compra de área em Unidade de Conservação e o IMA fica responsável pela aquisição de área equivalente em Unidade de Conservação;
Art. 3° Caso o empreendedor opte pela compensação direta comprando imóvel em Unidade de Conservação Estadual, a Diretoria de Biodiversidade e Florestas do IMA irá encaminhar ao empreendedor informação com a relação de possíveis áreas para aquisição.
§1° O empreendedor também poderá identificar e negociar diretamente área no interior de Unidade de Conservação Estadual, de domínio público, a ser aprovada pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§2° O em preendedor deverá encaminhar cópia de documentação que comprove a compra e a doação do imóvel ao IMA para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas, conforme indicado Art. 8o desta Portaria.
§3° A Diretoria de Regularização Ambiental do IMA e Coordenadores de Desenvolvimento Ambiental (CODAMs) do IMA poderão indicar Unidade de Conservação Estadual, de domínio público, para Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação, a ser aprovada pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 4° Caso o empreendedor opte pela compensação indireta, a Diretoria de Biodiversidade e Florestas realizará o cálculo da compensação, conforme metodologia de cálculo (Anexo 1), e incluirá a informação no Termo de Compromisso que será assinado pelas partes, indicando o valor a ser depositado na conta específica em nome do IMA: CNPJ N° 83.256.545/0001-90, conta no Banco do Brasil, agência 3582-3, conta 800.042-5 Compensação Supressão, destinada única e exclusivamente para aquisição de imóveis para regularização fundiária em unidades de conservação estadual.
§1°O empreendedor deverá encaminhar comprovante do depósito à Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§2°Será feita atualização anual dos valores das variáveis que compõe a fórmula presente na metodologia de cálculo (Anexo 01), pelo IPCA-E, nos termos da Lei nº 13.668/18
Art. 5° Após solicitação de Autorização de Corte (AuC) pelo empreendedor, a Diretoria de Regularização Ambiental, por meio de sua Gerência de Licenciamento Ambiental Rural e/ou de Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) responsável, deverá preencher o formulário Informação da equipe do licenciamento para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas referente à intenção de compensação ambiental em Unidade de Conservação e encaminhar por comunicação interna (CI) para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
§1° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas será responsável pela avaliação quanto ao que é descrito nos Artigos 3, 4, 6 e 9 desta Portaria.
§2° A Diretoria de Regularização Ambiental e CODAMs ficarão responsáveis pela análise do quantitativo de área suprimida e de todos os tramites legais disposto em legislação quanto ao processo de licenciamento para corte ou supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica, urbana e rural.
§3° No formulário Informação da equipe do licenciamento para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas referente à intenção de compensação ambiental em Unidade de Conservação a equipe do licenciamento indicará a opção do empreendedor quanto à forma de compensação de que trata o Art. 2º, desta Portaria.
Art. 6° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas irá elaborar Termo de Compromisso, conforme os modelos Termo de Compromisso para Compensação Direta e Termo de Compromisso para Compensação Indireta.
Parágrafo Único: O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo presidente do IMA e pelo empreendedor, em 3 vias, sendo 1 cópia para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas, 1 cópia para a Diretoria de Regularização Ambiental e 1 cópia para o empreendedor.
Art. 7° A Diretoria de Regularização Ambiental somente emitirá a Autorização de Corte (AuC) após assinatura do Termo de Compromisso.
§1° Para os casos de opção pela compensação indireta o Termo de Compromisso estabelecerá o valor e o prazo para o depósito.
§2° Para os casos de opção pela compensação direta, o Termo de Compromisso estabelecerá o prazo para a entrega da documentação que comprove a aquisição do imóvel, conforme Art. 8o desta Portaria.
§3° Para os casos de supressão de vegetação vinculada a empreendimento licenciável, a emissão da Licença Ambiental de Operação LAO dependerá do cumprimento total do Termo de Compromisso e apresentação de Termo de Quitação, conforme Art. 9º desta Portaria.
§4° Para os casos de supressão de vegetação vinculada a atividade não licenciável, deverá ser condicionado na AuC o prazo de 120 dias para cumprimento do Termo de Compromisso.
Art. 8° A documentação necessária para comprovação de aquisição de imóvel a ser entregue pelo empreendedor para emissão da LAO é:
a) Cópia do registro do imóvel tramitado pelo empreendedor e em nome do IMA;
b) Cópia da planta georreferenciada da área do imóvel doado e seu memorial descritivo;
c) Cópia da inscrição CCIR atualizada junto ao INCRA
d) Certificação de Georreferenciamento junto ao INCRA;
e) No caso da compensação indireta, o comprovante de depósito deverá ser entregue indicando o nome ou razão social do empreendedor.
Parágrafo Único: Deverá ser encaminhada cópia de toda documentação para a Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 9° A Diretoria de Biodiversidade e Florestas emitirá Termo de Quitação que será encaminhado para o empreendedor com cópia para Diretoria de Regularização Ambiental.
Art. 10° Toda a documentação deverá ser tramitada via processo digital do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico do Estado de Santa Catarina SGPE, através da abertura de um processo pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 11° Deverá ser criada, por Portaria específica do IMA, comissão que ficará responsável pela definição das áreas para compensação e para a gestão da conta específica.
Art. 12º Esta portaria aplica-se somente para as supressões de vegetação que ocorrerem na Vertente do Atlântico de Santa Catarina.
Art. 13° Fica revogada a Portaria FATMA N°114/2017.
Art. 14° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ANEXO 1
Metodologia do cálculo do valor a ser depositado em conta específica, pelo empreendedor, para aquisição de imóvel em Unidade de Conservação Estadual a ser realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA
Com a finalidade de definir o valor a ser depositado em conta específica, pelo empreendedor, para aquisição de imóvel em Unidade de Conservação Estadual a ser realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA , em cumprimento a esta portaria, foi definida a seguinte metodologia de cálculo:
VA = (VACepa x NA)+CepaIPCA+CepaTR+ITCMD+FRJ+CN+LCD+Topo01+(Topo02 x NA)
Onde:
VA = Valor ser depositado pelo empreendedor
VACepa= Valor fixo de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por hectare. Valor unitário por hectare a ser aplicado em todos os casos de Compensação Indireta. Baseado na tabela de Preço de Terra Agrícola do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola - CEPA, ano de referência 2013, último ano com a maioria dos municípios levantados pela CEPA. O valor é composto pela média entre o maior e o menor valor de terras para servidão florestal dos municípios que possuem Unidade de Conservação Estadual, localizados na vertente do Atlântico de Santa Catariana.
CepaIPCA-E= Correção inflacionária (índice de preços) do valor VACepa x NA desde o último ano de referência, no caso o ano adotado é desde o mês de janeiro de 2014 até o mês anterior a assinatura do Termo de Compromisso. Cálculo on line pelo site do BACEN - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&.
CepaTR= Taxa de Referência, correção de perdas de investimento imobiliários obtido pela média do CDB do valor VACepa x NA, variáveis conforme taxas de juros BACEN. Ano de referência para cálculo janeiro de 2013, até o mês anterior a assinatura do Termo de Compromisso. Cálculo on line pelo site do BACEN - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&..
ITCMD= Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (2% do valor do imóvel/área aquisição CEPA + correções monetárias).
FRJ= Fundo de Reaparelhamento da Justiça (0,3% do valor do imóvel/área aquisição CEPA + correções monetárias).
CN= Custos Notariais diversos: escritura, registro, averbações, etc. custos anuais definidos por lei estadual. Para o ano de 2018 o valor fixo estabelecido de R$ 3.350,00 (Três mil Trezentos e Cinquenta Reais).
LCD = Levantamento cadastral de dados do imóvel e levantamento de dados do proprietários e compradores. Para o ano de 2018 o valor fixo estabelecido de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Topo01= Serviços topográficos necessários para aquisição de imóveis rurais: ha/medido (Medição+marcos físicos+picada+inscrição CCIR e georreferenciamento INCRA). Valor médio calculado a partir de 3 orçamentos realizados pelo IMA no ano de 2016, equivalente a R$ 3.400,00 (Três mil e Quatrocentos Reais)
Topo02= Valor correspondente ao hectare adicional do serviço Topo01. Valor médio calculado a partir de 3 orçamentos realizados pelo IMA no ano de 2016, equivalente a R$1.233,00 (Hum mil Duzentos e Trinta e Três Reais) por hectare de acréscimo.
Os valores das variáveis que compõem o cálculo da VA serão corrigidos anualmente pela Comissão Técnica do IMA, responsável por avaliar e acompanhar a execução dos procedimentos referentes a esta portaria.
Exemplos:
Para exemplificar a aplicação da metodologia, abaixo são apresentados o valor ser depositado pelo empreendedor (VA) de algumas propriedades corrigido para o mês de março de 2018:
Área Suprimida com 1 ha: R$ 21.821,70
Área Suprimida com 2 ha: R$ 35.626,40
Área Suprimida com 5 ha: R$ 77.040,48
Área Suprimida com 10 ha: R$ 146.063,98
Área Suprimida com 50 ha: R$ 698.251,91
Área Suprimida com 100 ha: R$ 1.388.486,82
Alexandre Rates Waltrick
Presidente do IMA
Anexo I - MEMÓRIA DE CÁLCULO Compensação Indireta
Anexo II - Informação Intenção de compensação
Anexo III - TC MODALIDADE INDIRETA
Anexo IV - TERMO DE QUITAÇÃO
Anexo V - Mapa Vertente do Atlântico Santa Catarina