Portaria nº 139/2018 Vigente
Portaria dispensa de vistoria
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20796 — publicado em 22/06/2018
Portaria Nº 139/2018 IMA, 21/06/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14° da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos para o licenciamento ambiental de Linhas e redes de transmissão e energia elétrica;
CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visualizador;
CONSIDERANDO a extensão das linhas e redes de transmissão de energia elétrica e dificuldade de acesso a estas;
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar que nas análises dos processos de renovação do licenciamento ambiental de operação de Linhas e redes de transmissão de energia elétrica sejam dispensadas as vistorias nas áreas objeto do requerimento.
§ 1º O técnico designado para a análise do processo poderá, entendendo necessário, efetuar a referida vistoria.
Art. 2º As informações prestadas no processo ficam sob a responsabilidade civil e criminal do Responsável Técnico pela elaboração do relatório técnico do licenciamento ambiental, conforme Instrução Normativa IMA n° 45.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 21de Junho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente do IMA