Portaria nº 162/2018 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 3897 2012- ARQUIVAR
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20813 — publicado em 17/07/2018
PORTARIA Nº 162/2018 IMA/SC 12.07.2018
O Presidente do IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Processo Administrativo Disciplinar FATMA 3897/2012, instaurado através da Portaria nº 201/2012, publicada no DOESC nº 19.424 na data de 25/09/2012 e reinstaurado por meio da Portaria nº 076/2018, publicada no DOESC 20.750 na data de 17/04/2018, em face do servidor C. G. para apurar supostos atos de improbidade administrativa e irregularidades na concessão de licenças que incorreram em enriquecimento desproporcional ao rendimento auferido. Após parecer jurídico, reconhece-se a prescrição quinquenal e recomenda-se seu arquivamento
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 12 de julho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC
O Presidente do IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar Processo Administrativo Disciplinar FATMA 3897/2012, instaurado através da Portaria nº 201/2012, publicada no DOESC nº 19.424 na data de 25/09/2012 e reinstaurado por meio da Portaria nº 076/2018, publicada no DOESC 20.750 na data de 17/04/2018, em face do servidor C. G. para apurar supostos atos de improbidade administrativa e irregularidades na concessão de licenças que incorreram em enriquecimento desproporcional ao rendimento auferido. Após parecer jurídico, reconhece-se a prescrição quinquenal e recomenda-se seu arquivamento
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 12 de julho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC