Portaria nº 163/2018 Vigente
Processo de Sindicância - Fatma 27208 2018 - Extravio de Projeto de Recuperação de Área Degradada
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20814 — publicado em 18/07/2018
PORTARIA Nº 163/2018 IMA/SC- 15.06.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo FATMA 27208/2018, para apurar os fatos e responsabilidades pelo extravio do Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD) em nome de Claudete Beker Ruthes.
Art. 2º Designar o servidor efetivo e estável Stevens Spagnollo, matrícula nº 950333-1-02, Engenheiro, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Blumenau, para conduzir a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, art. 24 da LC nº 491/10, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA/SC