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Portaria nº 167/2018 Vigente

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Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20818 — publicado em 24/07/2018

Portaria nº 167/2018 – IMA de 23.07.2018
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE JOÃO HEYSE SOBRINHO situada no município de Vargem Bonita
Santa Catarina.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo transitado no Processo RPN/10025/CMF, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE JOÃO HEYSE SOBRINHO, em caráter de perpetuidade, em uma área de 55.811,90 m² (cinqüenta e cinco mil e oitocentos e onze metros quadrados e noventa decímetros), localizada no município de Mafra – Santa Catarina, de propriedade de Edino Kleinschmidt, constituindo-se da integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.575, livro 2, em 27 de agosto de 2014, no Registro de Imóveis da Comarca de Mafra, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual JOÃO HEYSE SOBRINHO, tem os limites definidos a partir do levantamento topográfico constante no processo RPN/10025/CMF. A área total da RPPNE está assim descrita: A RPPNE JOÃO HEYSE SOBRINHO, ocupa os 55.811,90 m² da matrícula 12.575, iniciando o seu perímetro no vértice A1, de coordenadas N 7.104.211,25 m e E 611.776,10 m; deste, segue confrontando com Espólio de Lycurgo Aleixo Nora representado pela sua inventariante ADRIA CAMILLA LAZZARI NORA; com os seguintes azimutes e distâncias: 7°29'02" e 227,02 m até o vértice A2, de coordenadas N 7.104.436,33 m e E 611.805,67 m; 293°29'22" e 174,20 m até o vértice A3, de coordenadas N 7.104.505,77 m e E 611.645,91 m; deste, segue confrontando com Espólio de Lycurgo Aleixo Nora representado pela sua inventariante ADRIA CAMILLA LAZZARI NORA; com os seguintes azimutes e distâncias: 205°28'10" e 127,09 m até o vértice A4, de coordenadas N 7.104.391,03 m e E 611.591,25 m; 206°10'13" e 10,31 m até o vértice A5, de coordenadas N 7.104.381,77 m e E 611.586,71 m; deste, segue confrontando com MÁRIO TOMASZEWSKI; com os seguintes azimutes e distâncias: 206°10'13" e 163,17 m até o vértice A6, de coordenadas N 7.104.235,33 m e E 611.514,74 m; deste, segue confrontando com faixa de domínio da BR 280 com uma largura de 30.00 metros; com os seguintes azimutes e distâncias: 95°51'06" e 6,28 m até o vértice A7, de coordenadas N 7.104.234,69 m e E 611.520,99 m; 95°30'57" e 20,57 m até o vértice A8, de coordenadas N 7.104.232,72 m e E 611.541,46 m; 95°10'17" e 39,92 m até o vértice A9, de coordenadas N 7.104.229,12 m e E 611.581,22 m; 95°16'03" e 38,95 m até o vértice A10, de coordenadas N 7.104.225,54 m e E 611.620,00 m; 95°13'48" e 39,22 m até o vértice A11, de coordenadas N 7.104.221,97 m e E 611.659,06 m; 95°16'54" e 38,41 m até o vértice A12, de coordenadas N 7.104.218,43 m e E 611.697,31 m; 95°11'50" e 37,60 m até o vértice A13, de coordenadas N 7.104.215,03 m e E 611.734,75 m; 95°13'17" e 41,53 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente