Portaria nº 170/2018 Revogada
Portaria Nota Técnica e Enunciado
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20821 — publicado em 27/07/2018
- Revogada por
- Portaria 082/2025 em 29/04/2025
Portaria Nº 170/2018 IMA de 26/07/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente com base na Lei n° 17.354/2017 e, na Lei Complementar n/ 381/2007.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o procedimento para produção de Notas Técnicas e Enunciados no âmbito da Regularização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente - IMA, considerando:
I Nota Técnica: Documento orientativo para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
II Enunciado: Nota Técnica que após análise colegiada recebeu caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Parágrafo único. No enunciado a que menciona o Incio II conterá apenas as partes obrigacionais da Nota Técnica.
Art. 2º Para que uma Nota Técnica seja constituída, os seguintes procedimentos deverão ser atendidos:
I Surgimento de uma necessidade de uniformização orientativa de determinado tema ou assunto no âmbito das atividades de regularização ambiental;
II Elaboração do Termo de Sugestão de Nota Técnica, considerando obrigatoriamente a sua origem, seu objeto, sua pertinência e, sua abrangência;
III Encaminhamento do Termo de Sugestão de Nota Técnica contendo o descrito no Inciso II, acima, ao Gerente de Desenvolvimento Ambiental, no caso das CODAMs e, ao Gerente hierárquico no caso das Gerências da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA;
IV Realização do exame admissibilidade por meio de verificação do contido no Inciso II, acima, pela Comissão Regional de Licenciamento Ambiental CRLA, no caso das CODAMs e, pelo Gerente hierárquico no caso das Gerências da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA;
V - Encaminhamento do Termo de Sugestão de Nota Técnica à Diretoria de Regularização Ambiental para que esta paute junto a Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA, para apreciação em Reunião Ordinária;
Parágrafo único. A CRLA, Gerentes a que menciona o Inciso IV e a Diretoria de Regularização Ambiental poderão solicitar a complementação do Termo de Sugestão de Nota Técnica na sua origem, retomando a análise tão logo reencaminhado o Termo.
Art. 3º A CCLA por maioria simples de seus membros poderá:
I Indeferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, comunicando a CODAM ou a Gerência de origem o seu arquivamento;
II Deferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, determinando a Gerência de Processo Ambientais que o transforme em Nota Técnica;
III Deferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, determinando a Gerência de Processo Ambientais que o transforme em Enunciado;
Parágrafo único. As decisões da CCLA deverão constar em ata.
Art. 4º Em reunião subsequente da CCLA deverá ser aprovado o texto do Enunciado, que será assinado pela Presidência do IMA.
Art. 5º A Nota Técnica será assinada pela Diretoria de Regularização Ambiental.
Art. 6º Poderá a Diretoria de Regularização Ambiental propor temas para constituição de Termos de Sugestão de Nota Técnica, quando então encaminhará a Gerência de Processos Ambientais para constituição do Termo com seu encaminhamento a própria Diretoria, conforme Inciso V, do Art. 2º desta Portaria.
Art. 7º Poderá a CCLA estabelecer temas de caráter orientativo ou vinculante, quando então por meio da Diretoria de Regularização Ambiental serão encaminhados a Gerência de Processo Ambientais para elaboração final das Notas Técnicas ou Enunciados.
Art. 8º As Notas Técnicas Orientativas serão disponibilizadas na Intranet do IMA e os Enunciados terão suas ementas publicadas em Diário Oficial do Estado e serão disponibilizados na íntegra da página do IMA na Internet.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
Revogada pela portaria 082/2025em: 29/04/2025
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente com base na Lei n° 17.354/2017 e, na Lei Complementar n/ 381/2007.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o procedimento para produção de Notas Técnicas e Enunciados no âmbito da Regularização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente - IMA, considerando:
I Nota Técnica: Documento orientativo para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
II Enunciado: Nota Técnica que após análise colegiada recebeu caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Parágrafo único. No enunciado a que menciona o Incio II conterá apenas as partes obrigacionais da Nota Técnica.
Art. 2º Para que uma Nota Técnica seja constituída, os seguintes procedimentos deverão ser atendidos:
I Surgimento de uma necessidade de uniformização orientativa de determinado tema ou assunto no âmbito das atividades de regularização ambiental;
II Elaboração do Termo de Sugestão de Nota Técnica, considerando obrigatoriamente a sua origem, seu objeto, sua pertinência e, sua abrangência;
III Encaminhamento do Termo de Sugestão de Nota Técnica contendo o descrito no Inciso II, acima, ao Gerente de Desenvolvimento Ambiental, no caso das CODAMs e, ao Gerente hierárquico no caso das Gerências da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA;
IV Realização do exame admissibilidade por meio de verificação do contido no Inciso II, acima, pela Comissão Regional de Licenciamento Ambiental CRLA, no caso das CODAMs e, pelo Gerente hierárquico no caso das Gerências da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA;
V - Encaminhamento do Termo de Sugestão de Nota Técnica à Diretoria de Regularização Ambiental para que esta paute junto a Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA, para apreciação em Reunião Ordinária;
Parágrafo único. A CRLA, Gerentes a que menciona o Inciso IV e a Diretoria de Regularização Ambiental poderão solicitar a complementação do Termo de Sugestão de Nota Técnica na sua origem, retomando a análise tão logo reencaminhado o Termo.
Art. 3º A CCLA por maioria simples de seus membros poderá:
I Indeferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, comunicando a CODAM ou a Gerência de origem o seu arquivamento;
II Deferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, determinando a Gerência de Processo Ambientais que o transforme em Nota Técnica;
III Deferir o Termo de Sugestão de Nota Técnica, determinando a Gerência de Processo Ambientais que o transforme em Enunciado;
Parágrafo único. As decisões da CCLA deverão constar em ata.
Art. 4º Em reunião subsequente da CCLA deverá ser aprovado o texto do Enunciado, que será assinado pela Presidência do IMA.
Art. 5º A Nota Técnica será assinada pela Diretoria de Regularização Ambiental.
Art. 6º Poderá a Diretoria de Regularização Ambiental propor temas para constituição de Termos de Sugestão de Nota Técnica, quando então encaminhará a Gerência de Processos Ambientais para constituição do Termo com seu encaminhamento a própria Diretoria, conforme Inciso V, do Art. 2º desta Portaria.
Art. 7º Poderá a CCLA estabelecer temas de caráter orientativo ou vinculante, quando então por meio da Diretoria de Regularização Ambiental serão encaminhados a Gerência de Processo Ambientais para elaboração final das Notas Técnicas ou Enunciados.
Art. 8º As Notas Técnicas Orientativas serão disponibilizadas na Intranet do IMA e os Enunciados terão suas ementas publicadas em Diário Oficial do Estado e serão disponibilizados na íntegra da página do IMA na Internet.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
Revogada pela portaria 082/2025em: 29/04/2025