Portaria nº 180/2018 Vigente
Portaria instituição enunciado efluentes
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20833 — publicado em 14/08/2018
PORTARIA Nº 180/2018 IMA 13/08/2018
Aprova a instituição do Enunciado IMA 01, que visa Estabelecer os parâmetros e frequências mínimos para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição do Enunciado IMA 01, que visa Estabelecer os parâmetros e frequências mínimos para o monitoramento de esgotos sanitários tratados em sistemas públicos de tratamento e outras modalidades.
Art. 2° - O enunciado possui caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Art. 3° - O enunciado encontra-se disponível no site do IMA http://www.ima.sc.gov.br
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, de Agosto de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA