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Portaria nº 188/2018 Vigente

Portaria_PCH liminar

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20840 — publicado em 23/08/2018

Portaria n° 188/2018 – IMA – 22/08/2018
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
Considerando o disposto na lei 17083 de 12/01/2017 que acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 2009,
Resolve:
Art 1º Foram apresentados para fins de licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidrelétricas os estudos de Avaliação Ambiental Integrada- AAI das seguintes bacias hidrográficas: Baixo Rio do Peixe, Baixo Rio Chapecó, Médio Rio Chapecó e Rio Itapocu - sub-bacia do rio Humboldt, considerando-se as mesmas publicadas, devendo, os estudos que subsidiam os pedidos de licenciamento ambiental das PCHs individualmente estarem adequados às AAIs.
Art 2º Nos casos em que os pedidos de licenciamento ingressaram anteriormente às AAI publicadas pelo IMA, os estudos ambientais devem ser adequados a estas.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA