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Portaria nº 194/2018 Vigente

PORTARIA DOE

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20844 — publicado em 29/08/2018



PORTARIA Nº 194/2018 – IMA –17/08/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente, no uso das atribuições regimentais e estatutárias, decide que:
RESOLVE:
Art. 1º Todas as atividades previstas no Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal, que não envolvam o corte/supressão de vegetação e transporte (Sistema DOF), possam continuar sendo analisadas normalmente pelo Município Conveniado. Logo, estão novamente aptas para análise as atividades previstas na Cláusula Terceira – da
Execução, Parágrafo 13: itens b, c, d, e, f, g, h, i e j do referido Termo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de Agosto de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA