Portaria nº 199/2018 Vigente
PORTARIA pareceres técnicos relativos a renovação de LAI
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20848 — publicado em 04/09/2018
PORTARIA Nº 199/2018 IMA 03/09/2018
Considerando a Resolução CONSEMA n° 98/2017, art. 17º, § 2º, que instituiu a figura de renovação da Licença Ambiental de Instalação.
Considerando o texto da Lei Complementar 140º, artigo 14º, § 4o: A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Considerando o Decreto n° 2.955/2010, o qual instituiu o Rito do Licenciamento, e em seu artigo 47º, § 4º, discorre do mesmo prazo da norma acima mencionada para a renovação de LAO e AuA.
Considerando a Portaria FATMA n° 241/2012, que estabelece que os pareceres de renovação de LAO não serão apreciados pela Comissão Central e pelas Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar que os pareceres técnicos relativos a renovação de LAI não serão apreciados na Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA ou Comissões Regionais de Licenciamento CRLA das CODAMs.
Art 2º - A renovação da LAI deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do IMA.
Art 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Florianópolis, 09 de Setembro de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente do IMA