Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 205/2018 Vigente

Processo de Sindicância - Fatma 15226 2018 - EPAGRI - Haroldo Tavares - Relatório de balneabilidade adulterado 2013 2014

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20848 — publicado em 04/09/2018

Portaria Nº 205/2018 - IMA/SC 27.08.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância acusatória conforme processo Fatma 15226/2018, em face do empregado público celetista H.T.E, ocupante do cargo de Agente de Pesquisa na EPAGRI, matrícula 3466015, à época do ocorrido cedido pela EPAGRI exercia cargo de Gerente de Pesquisa e Análise da Qualidade Ambiental. Conforme conclusão do relatório da sindicância investigativa FATMA 24796/2016, evidenciou-se adulteração de relatórios de balneabilidade da temporada 2013/2014 por parte do servidor cedido, incorrendo em infração a teor do disposto no DECRETO-LEI N.º 5.452/1943 CLT, no artigo 482, item “b” e “e”.
Art. 2º - Designar as servidoras, efetivas e estáveis, Camila Alcantara Rico, matrícula nº 961372-2, Advogada Autárquica e Bianca Alves Dias Martins Parizotto, matrícula nº 397921-0, Oceanografa, ambas lotadas em Florianópolis, para, sob a presidência da primeira, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de agosto de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente do IMA/SC