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Portaria nº 198/2018 Vigente

Programa_de_sensoramento_de_limpa_fossas

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20849 — publicado em 05/09/2018

Portaria Nº 198/2018 – IMA de 31.08.2018
Define condições para validação e autorização de sensores remotos em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA/SC, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007, Lei Estadual Nº 14.675/2009, Decreto Federal 6.514/2008, Lei Estadual N° 17.082/2017 e Lei 17.354/2017.
RESOLVE:
Art. 1o. Revogar a Portaria Nº 02/2018 e os certificados de homologação emitidos;
Art. 2o. Fixar o prazo de 120 (sessenta) dias para instalação de sensores remotos em caminhões limpa-fossa, que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da federação, com a finalidade de identificar a hora e o local onde foram feitos recolhimento e despejo dos dejetos recolhidos.
§ único: Somente serão admitidos sensores fornecidos por empresas que tiverem seus equipamentos validados e declarados autorizados pela comissão de avaliação de solução de sensores remotos de caminhões limpa-fossa do IMA/SC, que deverá ser criada em portaria específica, conforme requisitos do artigo 3o.
Art.3o. São Requisitos para validação de sensores remotos para Rastreamento de caminhões Limpa Fossas:
I – São requisitos da Empresa fornecedora da tecnologia.
a) Declarar domicílio técnico em Santa Catarina.
b) Declarar que possui central de atendimento com telefone 0800.
c) Declarar que possui capacidade de manutenção técnica de no máximo 24 horas.
d) Declarar que é responsável por quaisquer acidentes que sua solução possa vir causar;
II – Da Integração
a) Protocolo JSON, via SOCKETS TCP / HTTP.
b) Informações que serão enviadas: número serial do gps, placa do veículo, latitude, longitude, data, operação (carga, descarga, burla ou manutenção)
III – Do Sensor Remoto, Aparelho GPS:
a) GPS de alta sensibilidade (Satélite / GPRS).
b) Antenas Internas.
c) Bateria Interna.
d) Proteção ativa contra surto de tensão.
e) Homologação Anatel.
f) Sistema de coordenadas geográficas em graus decimais e DATUM SIRGAS 2000
g) Sensor de Fluxo capaz de detectar de forma autônoma, a direção dos dejetos, sem interação com chaves de acionamento mecânicas ou eletrônicas.
h) Apresentar sistema anti-burla, evitando que quaisquer cargas ou descargas sejam realizadas sem o devido registro.
Art. 4o. Os sensores tratados nesta portaria devem ser instalados na parte externa do tanque.
Art. 5o. Os procedimentos para requisitar a validação e declaração de autorização podem ser consultados em http://rastreamento.ima.sc.gov.br.
Art. 6o. Após o prazo, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 2o. da Lei 17.082/2017:
Art. 7o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis 31 de Agosto de 2018.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da IMA/SC