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Portaria nº 220/2018 Vigente

Portaria_Cadastramento_Cavaleiros (2)

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20868 — publicado em 03/10/2018

PORTARIA nº 220/2018 – IMA de 11/09/2018
Define procedimentos para o Cadastramento e Autorização de Uso Provisória e Especial para cavalgadas no Parque Estadual do Rio Vermelho.
O Presidente do IMA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 17.354/2017 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) Que o plano de manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho, onde serão definidas as zonas de uso intensivo e extensivo, passíveis de realização de atividades de uso público, está em elaboração.
c) Que após a publicação do plano de manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho, deverá ser aberto novo cadastramento para a atividade de cavalgada, seguindo-se as normas estabelecidas no plano de manejo e a norma relativa a Cadastramento e Autorização de Uso.
RESOLVE:
Art. 1º Definir procedimentos para o Cadastramento e Autorização de Uso Provisória e Especial para a realização de cavalgada no Parque Estadual do Rio Vermelho.
Parágrafo único - entende-se por cavalgada a utilização de animais de montaria exclusivamente para fins recreacionais (passeio), não se permitindo portanto quaisquer outras atividades.
Art. 2º É delegada a competência ao Coordenador da Unidade de Conservação para expedição das autorizações de uso de que trata esta Portaria.
Art. 3º Os interessados em realizar cavalgadas no Parque Estadual do Rio Vermelho deverão realizar o cadastro na sede do Parque, localizada na rodovia João Gualberto Soares, s/nº, junto ao Batalhão da Polícia Militar Ambiental, Rio Vermelho Florianópolis.
Parágrafo primeiro - o Cadastramento ocorrerá no período de 01/10/2018 à 30/11/2018, no horário das 13h às 19hs;
Parágrafo segundo - para realizar o cadastro o interessado deverá estar de posse de um documento com foto;
Parágrafo terceiro - pessoas jurídicas que realizam passeios comerciais de cavalo podem ser cadastradas uma única vez, devendo informar a quantidade de cavalos e passeios realizados a cada mês.
Art. 4º As regras a serem seguidas para a realização de cavalgadas no Parque Estadual do Rio Vermelho estarão definidas na Autorização de Uso Provisória que cada cadastrado receberá.
Parágrafo primeiro - durante a realização de cavalgadas os cadastrados deverão estar de posse de sua Autorização de Uso.
Parágrafo segundo - o não cumprimento das regras estabelecidas na Autorização de Uso Provisória incorre em cancelamento da Autorização.
Art. 5º Não serão permitidas cavalgadas sem a Autorização de Uso Provisória e Especial de que trata esta norma.
Art. 6º As Autorizações de Uso Provisórias terão validade somente até a publicação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho.
Art. 7º As atividades de cavalgada que envolvam mais de 15 (quinze) cavalos deverão ser previamente autorizadas pela administração do Parque.
Parágrafo primeiro - só poderão solicitar a autorização a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas.
Parágrafo segundo - os interessados deverão solicitar autorização formal à administração do Parque, com antecedência de quinze dias, informando o número de cavalos e pessoas envolvidas no evento, a atividade que se pretende realizar, roteiro a ser percorrido e duração da atividade.
Parágrafo terceiro - a atividade só poderá ser realizada se devidamente autorizada a partir de emissão de Autorização Especial de Cavalgada.
Art. 8º Os animais (asininos e equinos) deverão estar com boa saúde, sem representar risco a fauna silvestre ou aos outros animais que participarão da cavalgada.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Adriano Dick
Presidente