Portaria nº 276/2018 Vigente
Portaria
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20917 — publicado em 17/12/2018
PORTARIA Nº 276/2018 IMA de 14/12/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições, e em razão
do IC 06.2018.00005436-7 em trâmite na 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí e em conformidade com o que estabelece a legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Exigir em todos os processos de licenciamento ambiental em trâmite no município de Itajaí, o cumprimento literal da Lei Complementar Municipal 129/2008.
Art. 2º Os empreendimentos já licenciados e em curso que até o momento da publicação desta portaria não cumpriram a referida norma legal em seus processos de licenciamento ambiental perante o IMA, deverão buscar a sua regularidade em até 180 dias, sob pena de suspensão das licenças ambientais concedidas.
Art. 3º Na impossibilidade de regularização nos termos da LC 129/2008, poderá o proponente de licenciamento ambiental, requerer pedido para firmar Termo de Compromisso junto ao órgão ambiental a fins de regularizar sua situação.
Art. 4º Caberá a Coordenadoria Regional de Itajaí dar publicidade a esta portaria e notificar todos os possíveis impactados.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Adriano Dick
Presidente IMA
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições, e em razão
do IC 06.2018.00005436-7 em trâmite na 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí e em conformidade com o que estabelece a legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Exigir em todos os processos de licenciamento ambiental em trâmite no município de Itajaí, o cumprimento literal da Lei Complementar Municipal 129/2008.
Art. 2º Os empreendimentos já licenciados e em curso que até o momento da publicação desta portaria não cumpriram a referida norma legal em seus processos de licenciamento ambiental perante o IMA, deverão buscar a sua regularidade em até 180 dias, sob pena de suspensão das licenças ambientais concedidas.
Art. 3º Na impossibilidade de regularização nos termos da LC 129/2008, poderá o proponente de licenciamento ambiental, requerer pedido para firmar Termo de Compromisso junto ao órgão ambiental a fins de regularizar sua situação.
Art. 4º Caberá a Coordenadoria Regional de Itajaí dar publicidade a esta portaria e notificar todos os possíveis impactados.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Adriano Dick
Presidente IMA